Decreto Regulamentar n.º 21/80
Exclui do regime florestal duas parcelas de terreno baldio da Mata do Bailadouro, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 196/80
Determina a transferência para o Estado das infra-estruturas de longa duração do Metropolitano de Lisboa, E. P.
Portaria n.º 337/80
Define o exercício das competências atribuídas por lei ao director e subdirector do Instituto da Família e Acção Social
Lei n.º 10/80
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março
Portaria n.º 336/80
Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite
Resolução n.º 214/80
Aprova as suas contas relativas a 1979, apresentadas pelo conselho administrativo
Decreto-Lei n.º 193-D/80
Determina que ao pessoal que presta serviço no Ministério da Educação e Ciência há pelo menos três anos seja aplicável o disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho
Resolução n.º 213-B/80
Nomeia o presidente, o vice-presidente e vogais para o conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines
Resolução n.º 213-L/80
Aprova o contrato de modificação n.º 2 ao contrato celebrado entre a República Portuguesa e o Kreditanstalt für Wiedereufbau
Aviso
Altera o n.º 1 do aviso de 12 de Março de 1976. (Estabelece quais as moedas estrangeiras que podem constituir as contas de depósito a abrir em nome de emigrantes.)