Regulamento de Execução (UE) 2023/2793 do Conselho, de 11 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia
Legislação
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Processo C-756/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2023. Bank Millennium S.A. contra ES e AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2789 do Conselho, de 11 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2798 do Conselho, de 11 de dezembro de 2023, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Portaria n.º 420/2023
Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2023
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2023
Designa a representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português
Portaria n.º 427/2023
Procede à quarta alteração das Portarias n.os 290/2019 , de 5 de setembro, e 201-A/2020 , de 19 de agosto, que criam os Programas de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª e 3.ª Gerações, respetivamente, e à segunda alteração da Portaria n.º 155/2023 , de 6 de junho
Decreto do Presidente da República n.º 115/2023
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Filipe José Pereira Azinheira
Portaria n.º 426/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2022 , de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira alteração à Portaria n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2023
Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
Decreto do Presidente da República n.º 113/2023
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Gilberto Lopes Garcia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2023
Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2023
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa com as ações de estabilização de emergência na serra da Estrela e nos concelhos afetados pelos incêndios de 2022