Resolução da Assembleia da República n.º 39/96
Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República
Legislação
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Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covões, município de Cantanhede. Revoga a Portaria n.º 446/96, de 7 de Setembro
A imposição a estrangeiro da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 23 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência automática da sua condenação por qualquer dos crimes previstos nos seus artigos 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º e 30...
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 173/91, de 1 de Março (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pínzio, município de Pinhel)
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 722-M3/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cafede, município de Castelo Branco)
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 1035/90, de 12 de Outubro (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo)
Torna público ter a Agência Internacional de Energia Atómica notificado ter o Mónaco depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nucleares
De ter sido rectificada a Lei n.º 48/96 - Conselho das Comunidades Portuguesas -, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996
Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Barreiro Antigo, no município do Barreiro, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal do Barreiro
Torna público ter o Governo do Panamá, a partir de 11 de Outubro de 1996, voltado a ser membro efectivo da Organização Mundial de Turismo, da qual se tinha desligado em Outubro de 1993
Autoriza a execução do projecto de emparcelamento do perímetro de Afife, Carreço e Areosa
O tribunal não pode, nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor
Estabelece as condições de alienação de acções representativas de 10% do capital social da AGROQUISA - Agroquímicos, S. A.