Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 15/80
Prorroga, pelo período de um ano, o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN
Decreto-Lei n.º 13/80
Prorroga o regime de instalação em que tem funcionado o Teatro Nacional D. Maria II
Despacho Normativo n.º 65/80
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 498/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979
Decreto-Lei n.º 14/80
Revoga o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro, e autoriza o dispêndio de verbas orçamentadas para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias
Resolução n.º 69/80
Revoga a Resolução n.º 30/78, de 22 de Fevereiro. Define quais os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos de formação dos preços dos produtos ou empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77
Aviso
Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do aviso de 9 de Agosto de 1978 (fixa as taxas de crédito à habitação não bonificado pelo Estado)
Portaria n.º 59/80
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 75.º aniversário do Rotary Internacional
Resolução n.º 67/80
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Despacho Normativo n.º 1/79/M, de 23 de Fevereiro, do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 68/80
Prorroga por mais três meses o prazo previsto no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy)
Portaria n.º 57/80
Regulamenta a concessão de livre entrada nos recintos desportivos - Revoga a Portaria n.º 313/78, de 9 de Junho
Portaria n.º 56/80
Autoriza o aumento do capital social da International Factors (Portugal), S. A. R. L.
Portaria n.º 58/80
Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Barrocal»
Portaria n.º 55/80
Altera o n.º 1 da Portaria n.º 613/79, de 24 de Novembro, que cria, aumenta os efectivos e extingue algumas unidades e subunidades da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 53/80
Revoga a Portaria n.º 3/79, de 3 de Janeiro. Considera válidos e plenamente eficazes os contratos de compra e venda de cortiça registados no Instituto dos Produtos Florestais