Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-11-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 278/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-11-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 16-O/96

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43-A/96,do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250 (suplemento), de 28 de Outubro de 1996

1996-11-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 278/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-11-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 16-F/96

De ter sido rectificada a Portaria n.º 575/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, que aprova o quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1996

1996-11-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 278/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-11-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 16-N/96

De ter sido rectificada a Portaria n.º 641/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital de São Teotónio - Viseu, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1996

1996-11-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229/96

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)

1996-11-29 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/96

Atribui um subsídio de fixação aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras colocados nas Regiões Autónomas

1996-11-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/96

Prevê a possibilidade de funcionários exercerem funções em regime de destacamento nas confederações que têm assento na Comissão de Concertação Social, do Conselho Económico e Social

1996-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 1.ª Série

Aviso n.º 344/96

Torna público ter o Botswana aderido, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 1996, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979

1996-11-29 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/96

Estabelece a gratuitidade do fornecimento ao consumidor da facturação detalhada do serviço público de telefone

1996-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 1.ª Série

Aviso n.º 341/96

Torna público ter a Eslováquia ratificado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

1996-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 1.ª Série

Aviso n.º 342/96

Torna público ter Portugal designado o Registo Nacional de Pessoas Colectivas como autoridade competente para efeitos de aplicação do artigo 3.º, n.º 1, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais

1996-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 1.ª Série

Aviso n.º 343/96

Torna público ter a Eslováquia ratificado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

1996-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 1.ª Série

Aviso n.º 345/96

Torna público que a Tailândia retirou as reservas aos artigos 7.º e 10.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979

1996-11-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/96

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade por encargos com pensões de reforma e de sobrevivência a cargo do Banco Nacional Ultramarino

1996-11-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 276/1996, Série I-B de 1996-11-28 1.ª Série

Portaria n.º 697/96

Fixa os critérios a ter em conta na análise e decisão das candidaturas apresentadas nos termos do Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas, aprovado pela Portaria n.º 809-C/94 ,de 12 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 1022/95 , de 21 de Agosto

1996-11-28 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 276/1996, Série I-B de 1996-11-28 1.ª Série

Portaria n.º 696/96

Aprova o modelo de cartão de identidade a usar pelos inspectores de bombeiros do Serviço Nacional de Bombeiros