Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 282/1996, Série I-A de 1996-12-06 1.ª Série

Aviso n.º 352/96

Torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972, de 1975

1996-12-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 281/1996, Série I-A de 1996-12-05 1.ª Série

Aviso n.º 351/96

Torna público ter, por nota de 9 de Abril de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Uzbequistão depositado o seu...

1996-12-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 281/1996, Série I-A de 1996-12-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/96

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE , de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n...

1996-12-04 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 280/1996, Série I-A de 1996-12-04 1.ª Série

Acórdão n.º 16/96

Fixa a interpretação do princípio constitucional de «para trabalho igual salário igual», entendendo que o viola quem pratique discriminação salarial fundada em «absentismo justificado» por doença do trabalhador

1996-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 280/1996, Série I-A de 1996-12-04 1.ª Série

Decreto n.º 36/96

Aprova, para ratificação, as alterações à Convenção da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélites (EUTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração

1996-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 280/1996, Série I-A de 1996-12-04 1.ª Série

Decreto n.º 37/96

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995

1996-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 280/1996, Série I-A de 1996-12-04 1.ª Série

Aviso n.º 350/96

Torna público ter, por nota de 14 de Maio de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Arménia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 6 de Maio de...

1996-12-04 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 280/1996, Série I-A de 1996-12-04 1.ª Série

Acórdão n.º 15/96

Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, que punem como crime a condução sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior 1,2 g/l, não foram revogados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n...

1996-12-04 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 280/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-04 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M

Estabelece as bases da orgânica do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

1996-12-03 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 279/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-03 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A

Aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores

1996-12-03 Ministério da Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 279/1996, Série I-B de 1996-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 700/96

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1417/95, de 24 de Novembro

1996-12-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 279/1996, Série I-B de 1996-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 699/96

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas

1996-12-03 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 279/1996, Série I-B de 1996-12-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/96/M

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de Agosto, instituindo regras para o reconhecimento das associações de regantes na Região Autónoma da Madeira

1996-11-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 278/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-11-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 16-L/96

De ter sido rectificada a Portaria n.º 631/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro de 1996

1996-11-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 278/1996, Série I-A de 1996-11-30 1.ª Série

Aviso n.º 348/96

Torna público ter o Governo de Portugal notificado quais as autoridades competentes para emitir, no território de Macau, a apostilha prevista no artigo 3.º, parágrafo 1.º, da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros