Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-02-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 49/1980, Série I de 1980-02-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/80

Cria na Secretaria de Estado da Segurança Social o lugar de inspector-geral da Segurança Social

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1980-02-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 62/80

Altera o n.º 4 da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro (estabelece o regime de vendas a prestações)

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1980-02-27 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 61/80

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1980, as remunerações a abonar aos professores catedráticos civis que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares. Revoga a Portaria n.º 213/77, de 21 de Abril

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1980-02-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/80

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/78, de 7 de Julho (cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da PSP)

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1980-02-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 48/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 63-A/80

Estabelece o quantitativo para o abono de alimentação para o ano de 1980

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1980-02-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 63/80

Aprova os estatutos da Caixa Económica do Funchal, anexa à Associação de Socorros Mútuos 4 de Setembro de 1862

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1980-02-27 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/A

Estrutura os serviços da Aerogare Civil das Lajes

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1980-02-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/80

Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78 , de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979

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1980-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1980-02-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Aviso

Torna pública a adesão por parte de Cabo Verde à Conversão de Viena sobre Relações Consulares

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1980-02-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador de Portugal em Estocolmo depositado o instrumento de ratificação do Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha

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1980-02-27 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 67/80

Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, à Junta de Investigações Científicas do Ultramar e ao Observatório Astronómico

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1980-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 66/80

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga

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1980-02-27 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-02-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 47/1980, Série I de 1980-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 60/80

Regulamenta o conteúdo do Decreto n.º 89/78, de 5 de Setembro, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

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