Resolução n.º 375/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-G/80, em 24 de Junho
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 531/80
Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à continuação da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, na Região Autónoma da Madeira
Decreto
Nomeia o engenheiro Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social
Decreto n.º 117/80
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 525/80
Estabelece normas relativas ao contrôle da actividade financeira dos serviços e fundos autónomos e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Decreto
Nomeia o Dr. Rui Emanuel Baptista Fontes Secretário Regional da Agricultura e Pescas do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Decreto
Nomeia o Dr. Eduardo António Brasão de Castro Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Decreto
Nomeia o Dr. Miguel José Luís Sousa Secretário Regional do Comércio e Transportes
Decreto-Lei n.º 526/80
Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
Decreto
Nomeia o Dr. José Miguel Jardim Olival Mendonça Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Saúde
Decreto-Lei n.º 530/80
Regula a transferência dos bens dominiais e patrimoniais da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., na Região Autónoma da Madeira
Decreto Regulamentar n.º 69/80
Dá nova redacção ao artigo 34.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto (Direcção-Geral do Património do Estado)
Decreto-Lei n.º 524/80
Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1981 e às eleições a ele respeitantes todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro