Decreto-Lei n.º 213/82
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril (composição do pão de mistura)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter o embaixador de Portugal em Varsóvia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4 que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Despacho Normativo n.º 81/82
Define quais as operações vedadas às instituições bancárias localizadas a 10 km de cada agência/dependência bancária
Decreto-Lei n.º 212/82
Suspende a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares para o ano lectivo de 1982-1983
Portaria n.º 537/82
Autonomiza os cartórios notariais de Setúbal, que se encontram a funcionar em regime de secretaria
Aviso
Torna público que o Governo da República Federal da Alemanha depositou os instrumentos de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica
Decreto-Lei n.º 210/82
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a ceder, a título definitivo, à Soporcel - Sociedade Portuguesa de Celulose, S. A. R. L., uma parcela de terreno sita na Mata Nacional da Leirosa
Portaria n.º 543/82
Determina que as empresas que torrem anualmente 100 t ou mais de café forneçam em cada trimestre à Direcção-Geral de Coordenação Comercial certos elementos indicativos
Portaria n.º 542/82
Estabelece normas relativas à plantação de vinhas de uva de mesa
Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos dos Ministérios da Reforma Administrativa e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Decreto-Lei n.º 209/82
Fixa em 18 meses a duração do internato de policlínica a requerer pelos licenciados em Medicina
Portaria n.º 530-A/82
Alarga o quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação para integração dos funcionários adidos
Resolução n.º 89/82
Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho de gerência da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., o engenheiro Fernando Augusto dos Santos Martins e designa, interinamente, para o referido cargo o Dr. Joaquim Augusto Simões Andrade Campos
Portaria n.º 530/82
Regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior
Lei n.º 9/82
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas