Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-12-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 289/1996, Série I-A de 1996-12-14 1.ª Série

Aviso n.º 364/96

Torna público ter, por nota de 6 de Junho de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República de Chipre, em 18...

1996-12-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 289/1996, Série I-A de 1996-12-14 1.ª Série

Aviso n.º 365/96

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada do Paquistão em Lisboa do cumprimento dos procedimentos constitucionais internos referentes ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos

1996-12-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente Diário da República n.º 288/1996, Série I-A de 1996-12-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/96

Cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como da aquisição de serviços, quando tenham em vista a reparação de estragos provocados pelas cheias e a limpeza e desobstrução das linhas de água na bacia hidrográfica do Tejo

1996-12-13 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 288/1996, Série I-A de 1996-12-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 237/96

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 264/89,de 18 de Agosto. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 57-A/81, de 29 de Dezembro. Determina a aplicação do regime da classificação de serviço da administração central ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

1996-12-13 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 288/1996, Série I-B de 1996-12-13 1.ª Série

Portaria n.º 741/96

Altera a Portaria n.º 254-EV/96, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Bornes, Vreia de Jales e Vila Pouca de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar)

1996-12-13 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 288/1996, Série I-B de 1996-12-13 1.ª Série

Portaria n.º 739/96

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, munícipio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 607-I2/93, de 14 de Julho

1996-12-13 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 288/1996, Série I-B de 1996-12-13 1.ª Série

Portaria n.º 742/96

Altera a Portaria n.º 896-A2/95, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arez e Amieira do Tejo, município de Nisa)

1996-12-13 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 288/1996, Série I-B de 1996-12-13 1.ª Série

Portaria n.º 740/96

Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 984/90, de 11 de Outubro, à Associação de Caçadores Amigos do Coelho e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos

1996-12-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 288/1996, Série I-B de 1996-12-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/96

Altera os artigos 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/95, de 5 de Janeiro

1996-12-13 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 288/1996, Série I-A de 1996-12-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 238/96

Aprova o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro

1996-12-13 Ministério da Justiça Diário da República n.º 288/1996, Série I-B de 1996-12-13 1.ª Série

Portaria n.º 738/96

Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Ferreira do Zêzere. Revoga a Portaria n.º 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Ferreira do Zêzere

1996-12-13 Assembleia da República Diário da República n.º 288/1996, Série I-A de 1996-12-13 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 40/96

Viagem do Presidente da República a Oslo

1996-12-12 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 287/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 235-B/96

Cria a EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A., e aprova os respectivos Estatutos

1996-12-12 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 287/1996, Série I-B de 1996-12-12 1.ª Série

Portaria n.º 733/96

Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais

1996-12-12 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 287/1996, Série I-B de 1996-12-12 1.ª Série

Portaria n.º 735/96

Determina que para a campanha de 1996-1997 os vinhos produzidos em regiões determinadas que excedam os rendimentos por hectare definidos nos respectivos estatutos devem ser considerados vinhos de mesa