Portaria n.º 737/96
Altera a Portaria n.º 640-O1/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa)
Legislação
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Altera a Portaria n.º 640-O1/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa)
Determina que a cápsula-selo de modelo constante do anexo à Portaria n.º 413/85, de 29 de Junho, possa ser utilizada nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl, devendo as respectivas dimensões obedecer ao que vier a ser determinado pelo Instituto do Vinho do Porto
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Barreiro
Prorroga por um ano o prazo a que alude o corpo do n.º 29 do anexo ao Despacho Normativo n.º 469/94, com as alterações introduzidas pelo n.º 3 do Despacho Normativo n.º 30/95, de 17 de Junho (investimento na criação de remodelação e modernização de postos de informação turística)
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma carta inteira da emissão «Pelos Direitos do Povo de Timor», alusiva ao Prémio Nobel da Paz - 1996
Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas
Altera o quadro do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena
Cria, no âmbito do ensino não superior, o curso profissional de Técnico de Turismo Ambiental e Rural
Cria lugares do grupo de pessoal de informática nos quadros de pessoal dos governos civis
Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) um lugar de primeiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar
Fixa a percentagem de divisão de receitas cobradas antes e depois de 21 de Outubro de 1996 relativas à aguardente vínica
Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Família e Sistemas Sociais no Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra