Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-09-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 224/1982, Série I de 1982-09-27 1.ª Série

Resolução n.º 174/82

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 26114, de 23 de Novembro de 1935, na parte que se refere a multas

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1982-09-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 223/1982, Série I de 1982-09-25 1.ª Série

Aviso

Torna público que foram assinados o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal, bem como o anexo ao Acordo Administrativo para Aplicação do Protocolo Relativo a Tratamento Médico

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1982-09-25 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 223/1982, Série I de 1982-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 405/82

Alarga a competência do Instituto Português do Livro

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1982-09-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 223/1982, Série I de 1982-09-25 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 303/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1982

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1982-09-25 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 223/1982, Série I de 1982-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 906/82

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais 1 lugar de técnico superior principal, letra D

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1982-09-25 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 223/1982, Série I de 1982-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 903/82

Manda passar ao estado de armamento, situação de armamento normal, o NRP Jacinto Cândido

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1982-09-25 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 223/1982, Série I de 1982-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 902/82

Manda passar ao estado de desarmamento, para entrada em revisão o NRP Zaire

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1982-09-25 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 223/1982, Série I de 1982-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 905/82

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Portalegre

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1982-09-25 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 223/1982, Série I de 1982-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 904/82

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho

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1982-09-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 222/1982, Série I de 1982-09-24 1.ª Série

Portaria n.º 901/82

Aprova o cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Instituto Português de Ensino à Distância

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1982-09-24 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 222/1982, Série I de 1982-09-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404/82

Pensões de preços de sangue

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1982-09-24 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 222/1982, Série I de 1982-09-24 1.ª Série

Portaria n.º 900/82

Alarga os quadros únicos do pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas

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1982-09-24 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 222/1982, Série I de 1982-09-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 62/82

Aprova o Regulamento das actividades de formação e das avaliações dos estagiários de investigação e dos assistentes de investigação do LNEC

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1982-09-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 222/1982, Série I de 1982-09-24 1.ª Série

Declaração

De terem sido rectificadas as declarações de transferências de verbas publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 13 de Julho de 1982

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1982-09-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 222/1982, Série I de 1982-09-24 1.ª Série

Portaria n.º 896/82

Introduz alterações ao quadro orgânico do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar

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