Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023
Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 116/2023
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 430-A/2023
Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465 , da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental
Mapa Oficial n.º 3/2023
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Cabaços (Moimenta da Beira/Viseu) realizada em 26 de novembro de 2023
Processo C-303/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2023. Powszechny Zakład Ubezpieczeń S.A. contra Volvia sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Fabrycznej we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “transações comerciais” — Artigo 3.o, n.
Processo T-108/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2023. UY contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Autorização de introdução no mercado do medicamento Spikevax — Vacina contra a COVID 19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-108/23.
Processo T-109/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2023. UY contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Autorização de introdução no mercado do medicamento “Comirnaty — Vacina de mRNA contra a COVID‑19 (com nucleósido modificado)” — Vacina contra a COVID‑19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-109/23.
Processo T-753/22 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2023. Andrea Nieß contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Gartenlux — Denominação social e nome comercial anteriores GARTENLUX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-753/22.
Processo T-754/22 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2023. Andrea Nieß contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GARTENLÜX — Denominação social e nome comercial anteriores GARTENLUX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-754/22.
Regulamento Delegado (UE) 2024/751 da Comissão, de 11 de dezembro de 2023, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mapas indicativos da rede transeuropeia de transportes
Regulamento de Execução (UE) 2023/2813 da Comissão, de 11 de dezembro de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Algarve (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2814 da Comissão, de 11 de dezembro de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Tejo (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2824 da Comissão, de 11 de dezembro de 2023, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Emilia-Romagna (DOP)