Aviso
Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de aceitação pelo Governo do Butão da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 562/82
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento
Decreto-Lei n.º 222/82
Altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos
Decreto-Lei n.º 223/82
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Portaria n.º 559/82
Alarga a área de recrutamento do cargo de director de Serviços de Gestão Patrimonial do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
Portaria n.º 558/82
Declara desafectados do domínio público do Estado os terrenos correspondentes às partes sobrantes de 6 parcelas do plano de aquisições para ampliação do porto comercial de Leixões
Decreto-Lei n.º 220/82
Regulamenta o cumprimento de penas de prisão impostas a militares pelos tribunais comuns, por crimes comuns julgados antes da incorporação
Portaria n.º 557/82
Estabelece as normas de admissão, admissão e selecção de aprendizes e exercício de funções por cidadãos estrangeiros do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas
Portaria n.º 556/82
Torna público o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos, cabos, soldados e civis
Decreto n.º 68/82
Autoriza a abertura de créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Portaria n.º 555/82
Estabelece as normas de admissão, admissão e selecção de aprendizes e exercício de funções por cidadãos estrangeiros do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas
Portaria n.º 553/82
Integra as Escolas Secundárias de Belém-Algés, de Olivais-Chelas e n.º 1 de Setúbal na rede escolar geral e aprova o quadro do pessoal docente
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério