Portaria n.º 769-A/96
Fixa novas taxas para o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 224-B/96 , de 24 de Junho
Legislação
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Fixa novas taxas para o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 224-B/96 , de 24 de Junho
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pelo Plano Geral de Urbanização de Ílhavo, no muncípio de Ílhavo
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «500 Anos da Descoberta do Caminho Marítimo para a Índia»
Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Especial e regulamenta o respectivo curso
Regulamenta a Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, no que respeita à expedição de livros, revistas e jornais concernente às Regiões Autónomas
Altera a Portaria n.º 276/94, de 9 de Maio [define para o ano lectivo de 1993-1994 o número de lugares atribuídos a cada um dos quadros de zona pedagógica (QZP)]
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março (orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores)
Altera o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996
Cria a Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA), a funcionar junto da Escola Naval
Cria nos quadros de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde vários lugares, a extinguir quando vagarem
Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)
Ajuda alimentar à República de Cabo Verde
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional)