Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-06-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/82

Revoga os Decretos-Leis n.os 646/76 , de 31 de Julho, e 858/76 , de 21 de Dezembro, e anula dotações orçamentais de Encargos Gerais da Nação do Orçamento Geral do Estado

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1982-06-12 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Saúde e do Comércio Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 93/82

Fixa os preços máximos dos serviços prestados pelos estabelecimentos termais

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1982-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 25 de Maio de 1982

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1982-06-12 Presidência da República Diário da República n.º 133/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Decreto n.º 72/82

Exonera o Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa e o Dr. Jorge Lopes Cardoso de Andrade dos cargos de Secretários de Estado, respectivamente, da Presidência do Conselho de Ministros e da Habitação e Urbanismo

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1982-06-12 Presidência da República Diário da República n.º 133/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Decreto n.º 75/82

Nomeia a Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, o Prof. Doutor Alberto Romão Dias, o Prof. Doutor João de Deus Pinheiro, o Dr. Joaquim Fernandes Marques, o Dr...

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1982-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 2 de Abril de 1982

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1982-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 54/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982

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1982-06-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Portaria n.º 580/82

Aprova a tarifa de transporte aéreo entre o Porto e Vila Real

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1982-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 59/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982

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1982-06-12 Presidência da República Diário da República n.º 133/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Decreto n.º 73/82

Exonera a Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas do cargo de Subsecretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

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1982-06-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Decreto n.º 70/82

Muda o nome da povoação de Rapada para Santo António do Alva

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1982-06-12 Presidência da República Diário da República n.º 133/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Decreto n.º 71/82

Exonera os Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro, da Educação e das Universidades e do Trabalho, respectivamente Dr. Fernando Monteiro do Amaral, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo e Dr...

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1982-06-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Portaria n.º 579/82

Cria um posto fiscal junto do depósito franco da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda.

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1982-06-12 Presidência da República Diário da República n.º 133/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Decreto n.º 76/82

Nomeia a Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, o Dr. Albino de Azevedo Soares, o Dr. René Charles Dupont Prendi Rodrigues da Silva e o Dr...

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1982-06-12 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12 1.ª Série

Portaria n.º 581/82

Fixa os preços máximos de venda ao público, margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda à porta da fábrica da ervilha congelada nacional produzida na campanha de 1982. Revoga a Portaria n.º 565/81, de 7 de Julho

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