Decreto n.º 134/80
Revoga o disposto no artigo 52.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Portaria n.º 1013/80
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções C, D e E do prédio sito em Almada, no Impasse à Rua de D. João de Castro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 30/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980
Portaria n.º 1015/80
Cria centros de saúde mental em Castelo Branco, Guarda, Santarém, Setúbal e Beja
Aviso
Torna público ter sido depositado em Nova Iorque o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte do Governo da Domínica
Despacho Normativo n.º 360/80
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980
Portaria n.º 1012/80
Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar o capital dos seus estabelecimentos em Portugal
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército
Portaria n.º 1011/80
Autoriza a celebração de contrato de compra e venda das fracções que constituem o rés-do-chão, direito e esquerdo, dos lotes 14 e 15 da Urbanização do Pinhal da Vila, freguesia e conselho de Salvaterra de Magos
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 536/80 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980
Portaria n.º 1014/80
Fixa em 605 o número máximo de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados, leitores e leitores convidados na Universidade de Coimbra
Despacho Normativo n.º 359/80
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 455/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980