Decreto Regulamentar Regional n.º 16/80/A
Regula a execução dos princípios estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regional n.º 26/79/A, de 15 de Dezembro (remunerações correspondentes às categorias de pessoal reclassificado)
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/80/A
Estabelece que as atribuições e competências transferidas para a Região pelo Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro, serão exercidas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria
Portaria n.º 133/80
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março, que estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública
Decreto Regulamentar n.º 6/80
Inclui várias freguesias no perímetro hidráulico da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro
Decreto-Lei n.º 58/80
Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda
Portaria n.º 131/80
Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir diverso pessoal em regime de prestação de serviços
Despacho Normativo n.º 104/80
Interpreta o n.º 6.º da Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril, que fixa o novo regime de preços do açúcar nos diferentes escalões do respectivo circuito de comercialização
Decreto-Lei n.º 54/80
Atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para a defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público
Portaria n.º 130/80
Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir dois serventes em regime de prestação de serviço
Portaria n.º 132/80
Estabelece a equivalência entre as categorias de mergulhadores da Armada e as classes de mergulhadores civis
Decreto
Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social
Decreto-Lei n.º 56/80
Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem os artigos 36.º e 39.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (reformulação dos quadros de pessoal da Administração Local)
Despacho Normativo n.º 102/80
Delega em cada um dos Ministros a competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano renovável aos funcionários dos serviços e organismos do respectivo Ministério
Despacho Normativo n.º 103/80
Fixa o preço máximo de sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de 1979-1980
Decreto-Lei n.º 53/80
Altera o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade de obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público)