Legislação
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Processo T-136/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2023. Alaa Hamoudi contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Responsabilidade extracontratual – Regulamento (UE) 2019/1896 – Obrigações da Frontex em matéria de proteção dos direitos fundamentais – Prejuízo real e certo – Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. Processo T-136/22.
Regulamento (UE) 2023/2857 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
Processo T-383/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2023. Good Services ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia EL ROSCO — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-383/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2767 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2023/2869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera determinados regulamentos no que respeita à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-382/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2023. Good Services ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EL ROSCO — Causas de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-382/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2872 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Formatge Garrotxa/Queso Garrotxa (IGP)]
Primeira alteração à Portaria n.º 100-B/2021 , de 11 de maio, que fixa a estrutura nuclear do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.)
Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação
Procede à homologação do protocolo que cria a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas, adotado em Genebra, em 20 de maio de 2015
Aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
Retifica a Portaria n.º 346-A/2023 , de 10 de novembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010 , de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021 , de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)
Retifica a Portaria n.º 379-C/2023 , de 17 de novembro, que procede à alteração da Portaria n.º 434/2008 , de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades