Declaração de Rectificação n.º 4-C/97
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do Instituto da Comunicação Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1997