Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-16 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1071/80

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «S. Bento»

1980-12-16 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 378/80

Torna extensivo às educadoras de infância e às auxiliares de educação das instituições privadas de solidariedade social o disposto no Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro

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1980-12-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1070/80

Permite aos ascendentes e equiparados que estejam a cargo do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública serem beneficiados pelas diversas modalidades de assistência sanitária por conta do Estado, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto

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1980-12-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Resolução n.º 407/80

Exonera de membros do conselho de gerência da Socarmar, E. P., o engenheiro Mário da Silva Pimenta e o comandante Flávio Duarte Torres Lino, nomeia para o conselho de gerência da mesma empresa o Dr. Mário Trindade Salvado, presidente, e o Dr...

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1980-12-16 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1073/80

Autoriza o uso dos contadores de líquidos combustíveis

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1980-12-15 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1980, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 1068/80

Revoga as Portarias n.os 543/78 e 309/80, respectivamente de 12 de Setembro e 30 de Maio, respeitantes à produção de lúpulo

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1980-12-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 288/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Resolução n.º 406-A

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst

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1980-12-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 288/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 571/80

Estabelece normas relativas à integração na função pública do pessoal do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP)

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1980-12-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 288/1980, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 1064/80

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Gabinete de Estudos e Planeamento, Centro de Identificação Civil e Criminal e Centro de Informática do Ministério da Justiça

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1980-12-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 288/1980, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 1067/80

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Cofenos de Cima»

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1980-12-15 Presidência do Conselho de Ministros e Governo Regional da Madeira - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e Secretaria Regional do Equipamento Social da Madeira Diário da República n.º 288/1980, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Convénio

Entre a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e a Secretaria de Estado do Equipamento Social da Madeira, com base no qual poderão ser desencadeadas acções para a promoção de efectivas condições de melhor qualidade de vida para a população da Região Autónoma da Madeira

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1980-12-15 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 288/1980, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 377/80

Estabelece normas para a vinda a Portugal na quadra do Natal de nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular

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1980-12-15 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 288/1980, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 1066/80

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real a extensão do Centro de Educação Especial de Bragança

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1980-12-15 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1980, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 1065/80

Acrescenta uma alínea c) ao n.º 3 do anexo a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 221/80, de 5 de Maio (fixa os preços para as oleaginosas na campanha de 1980)

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1980-12-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 288/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 78/80

Reestrutura a carreira de investigação científica nos organismos compreendidos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas

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