Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 84/1980, Série I de 1980-04-10 1.ª Série

Resolução n.º 123/80

Determina a cessação da intervenção estadual nas empresas do grupo Sínia (Sínia - Sociedade Geral de Investimentos para o Comércio e Indústria e Premil - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Lda.)

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1980-04-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 164/80

Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Teatro Nacional de S. Carlos

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1980-04-09 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 116/80

Fixa as margens globais de comercialização de cimento portland normal embalado em sacos de 50 kg de três folhas

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1980-04-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/80

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º e ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 417/79, de 16 de Outubro, que regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército

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1980-04-09 Assembleia da República Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Resolução n.º 122/80

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 513-Y/79, de 27 de Dezembro (formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas)

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1980-04-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980

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1980-04-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

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1980-04-09 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/80

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja

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1980-04-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 163/80

Alarga a área de recrutamento a chefes de repartição para o provimento no cargo de director dos serviços administrativos da Secretaria-Geral da Presidência da República

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1980-04-09 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963 (pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego)

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1980-04-09 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/80

Define as normas inerentes à estrutura departamental do ensino superior universitário

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1980-04-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09 1.ª Série

Declaração

Publica os novos impressos modelo n.º 3-A e anexo e mapa discriminativo modelo n.º 12 referidos nos artigos 55.º e 59.º-A do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 14 de Fevereiro de 1980

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1980-04-08 Assembleia da República Diário da República n.º 82/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-04-08 1.ª Série

Resolução n.º 121-A/80

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (aprovação do Código de Processo do Trabalho)

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1980-04-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 82/1980, Série I de 1980-04-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/80

Autoriza o Instituto Português de Cinema a promover as obras de restauro e ampliação do seu imóvel

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1980-04-08 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 82/1980, Série I de 1980-04-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/80

Acrescenta um n.º 3 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 513-H1/79, de 27 de Dezembro (regentes escolares)

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