Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/97
Viagens oficiais ao estrangeiro de membros do Governo
Legislação
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Viagens oficiais ao estrangeiro de membros do Governo
Altera disposições do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho (aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo)
Integra nos quadros de zona pedagógica os professores do 2.º ciclo do ensino básico mediatizado
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Otava
Cria os Tribunais de 1.ª Instância de Recuperação da Empresa e de Falência de Lisboa e de Vila Nova de Gaia
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Luís Nuno da Veiga de Menezes Cordeiro do cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Lourenço Pereira de Sousa Sarmento do cargo de embaixador de Portugal em Lima
Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/96, publicado no Diário da República, 1...
Aplica a todas as concessões de infra-estruturas rodoviárias o disposto nos artigos 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 130/93, de 22 de Abril, relativamente ao processamento e tramitação dos autos de notícia
Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco António Borges Grainha do Vale do cargo de embaixador de Portugal em Berna
Adita os n.os 7.º e 8.º à Portaria n.º 1141-C/95, de 15 de Setembro (cria o grupo de docência de Informática no ensino secundário)
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Constantino Ribeiro Vaz do cargo de embaixador de Portugal em Bucareste
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Ankara
Fixa o elenco das regiões menos desenvolvidas para crédito fiscal ao investimento, por parte de micro e pequenas empresas