Despacho Normativo n.º 167/80
Esclarece dúvidas quanto à interpretação de alguns artigos do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros das administrações e juntas portuárias)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 165/80
Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar justificadamente ao serviço, por motivo de doença de familiares
Aviso
Torna público ter o Governo de Barbados depositado o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Portaria n.º 301/80
Altera o quadro (tabela A) do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde
Decreto-Lei n.º 172/80
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/79 , de 30 de Agosto (exercício de funções de acção social escolar nos estabelecimentos de ensino)
Aviso
Torna público ter o Governo do Iémene depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Decreto-Lei n.º 171/80
Concede isenção de pagamento de taxa de televisão a preto e branco aos reformados e inválidos
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103-A/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 1980
Resolução n.º 176/80
Aprova o acordo com a República Federal da Alemanha (RFA) relativo à ajuda militar a conceder a Portugal
Decreto-Lei n.º 175/80
Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias
Despacho Normativo n.º 169/80
Esclarece a aplicação das normas contidas no Despacho Normativo n.º 134/80, de 26 de Março (carreira de investigadores)
Portaria n.º 302/80
Integra várias carreiras do quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79)
Portaria n.º 304/80
Determina que seja vedado afectar aos aumentos de encargos resultantes da revisão das condições de trabalho estabelecidas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor para a marinha de comércio (pessoal do mar) montante global superior a 22%
Aviso
Torna público ter o Governo da Grécia notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias
Aviso
Torna público terem os Governos do Irão e das Seychelles depositado os instrumentos de aceitação das emendas, adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde, aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde