Decreto-Lei n.º 87/80
Estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 140/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, que altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho
Decreto-Lei n.º 89/80
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30/80 , de 1 de Março (financiamento de investimento a entidades nos Açores)
Resolução n.º 141/80
Exonera do cargo de administradores por parte do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L., os seguintes elementos: engenheiro Manuel Francisco Rodrigues Fangueiro, engenheiro Adriano Antero Pereira Tadeu Ferreira e licenciado Ernesto de Sousa Vantache
Portaria n.º 182-B/80
Estabelece condições quanto à aquisição provisória do suplemento STCP a utentes de assinaturas de base quilométrica CP
Portaria n.º 182/80
Autoriza o Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a firma NCR Portugal - Informática, Lda., para aluguer, pelo período de cinco anos, de um equipamento de registo de dados em suporte magnético com impressora e conversão para banda, destinado ao serviço de Estatística do Ministério do Trabalho
Resolução n.º 142/80
Concorda com o procedimento adoptado na escolha de um técnico da Australian Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd...
Resolução n.º 2/80/M
Designa para membro do Conselho Nacional do Plano o Dr. João Crisóstomo de Aguiar
Portaria n.º 181/80
Equipara a subdirector-geral vários cargos de inspector superior das Direcções-Gerais da Assistência Social, da Saúde e dos Hospitais
Decreto-Lei n.º 78/80
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800 , de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar)
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 89/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980
Decreto-Lei n.º 80/80
Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (escolaridade obrigatória)
Decreto-Lei n.º 85/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76 , de 29 de Dezembro (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais)
Decreto-Lei n.º 84/80
Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79 , 490-B/79 e 490-C/79 , de 19 de Dezembro (empréstimos externos)
Decreto-Lei n.º 81/80
Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 530/79 , de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 85/79 , de 31 de Dezembro. Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.º, n.º 1, da Lei n.º 56/79 , de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde)