Declaração
De terem sido rectificados os Decretos de 17 e de 28 de Março de 1980, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 193/80
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito
Portaria n.º 191/80
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Braga diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito
Portaria n.º 189/80
Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e de adjuntos do provedor da Casa Pia de Lisboa
Portaria n.º 194/80
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito
Despacho Normativo n.º 141/80
Subdelega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução n.º 4/80 , de 18 de Janeiro (concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa)
Lei n.º 5/80
Autorização legislativa ao Governo para revisão do regime de benefícios fiscais
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-A1/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Portaria n.º 183/80
Altera a composição do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 261/79, de 1 de Agosto (Instituto da Defesa Nacional)
Despacho Normativo n.º 139/80
Altera a alínea e) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 29/80, de 23 de Janeiro. (Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciências.)
Lei n.º 4/80
Prorrogação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, e da legislação complementar
Portaria n.º 184/80
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Liscol para a execução da empreitada de construção de oito fogos em Lagos
Despacho Normativo n.º 140/80
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com a capacidade de 100 g, em produtos fitofarmacêuticos, com base em metribuzina
Decreto-Lei n.º 91/80
Dispensa o depósito em contas especiais na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de protecção e acção social, anteriormente determinado pela base XIV da Lei n...