Portaria n.º 133/97
Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Legislação
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Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio (estabelece a orgânica do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas)
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação
Cria o símbolo «Acreditação», a usar pelas entidades acreditadas, propriedade do Instituto Português da Qualidade. Revoga a Portaria n.º 14/90, de 9 de Janeiro
Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direcção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial quatro lugares de operador de sistema de 2.ª classe, a extinguir quando vagarem
Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento do Ministério da Educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 135/93, de 26 de Abril
Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Venezuela depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia as carreiras de técnico meteorologista e técnico geofísico em substituição das actuais carreiras de meteorologista operacional e de geofísico operacional
Torna público ter a República do Quirghizistão depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil
Torna público ter a Estónia ratificado, em 15 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta à assinatura em Granada, em 3 de Outubro de 1985
Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Luxemburgo depositado, em 28 de Outubro de 1996, o instrumento de ratificação do Acordo sobre as Grandes Linhas Internacionais do Caminho de Ferro (AGC), concluído em Genebra a 31 de Maio de 1985
Estabelece os novos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei n.º 280/94 , de 5 de Novembro