Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-29 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 99/1980, Série I de 1980-04-29 1.ª Série

Decreto Regional n.º 6/80/M

Estabelece disposições relativas à equiparação dos cargos dirigentes da Administração Regional Autónoma aos cargos paralelos da Administração Central

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1980-04-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 99/1980, Série I de 1980-04-29 1.ª Série

Portaria n.º 208/80

Estabelece normas com vista à racionalização do aproveitamento dos quadros técnicos da Inspecção-Geral de Finanças e à sua estabilização

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1980-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 98/1980, Série I de 1980-04-28 1.ª Série

Resolução n.º 150/80

Concede um aval do Estado até ao montante de 70000 contos à Equimetal

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1980-04-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 98/1980, Série I de 1980-04-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 144/80

Regulamenta o seguro agrícola de colheitas

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1980-04-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 97/1980, Série I de 1980-04-26 1.ª Série

Portaria n.º 205/80

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco

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1980-04-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 97/1980, Série I de 1980-04-26 1.ª Série

Portaria n.º 206/80

Reconhece de alto interesse a acção social desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal

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1980-04-26 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 97/1980, Série I de 1980-04-26 1.ª Série

Portaria n.º 207/80

Define as áreas de demarcação da região vitivinícola do Algarve

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1980-04-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 97/1980, Série I de 1980-04-26 1.ª Série

Resolução n.º 148/80

Atribui à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital - EPNC um subsídio não reembolsável de 12000 contos

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1980-04-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 97/1980, Série I de 1980-04-26 1.ª Série

Portaria n.º 204/80

Extingue alguns lugares do quadro de pessoal não dirigente do Instituto da Família e Acção Social

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1980-04-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 97/1980, Série I de 1980-04-26 1.ª Série

Resolução n.º 149/80

Mantém na íntegra a Resolução n.º 337/79, de 6 de Dezembro (cria no Ministério da Educação o Gabinete Coordenador dos Projectos de Cooperação com o BIRD), com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980

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1980-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Resolução n.º 145/80

Atribui um subsídio não reembolsável de 166667 contos à CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.

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1980-04-24 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 200/80

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

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1980-04-24 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 96/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 94/80

Fixa as condições em que deve ser feita a emissão das obrigações destinadas à liberação das acções do Banco Interamericano de Desenvolvimento subscritas por Portugal

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1980-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142/80

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 26 de Junho (aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local)

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1980-04-24 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 202/80

Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa aos prédios rústicos denominados «Herdade de Freixeira Velha» e «Herdade do Melo»

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