Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-30 Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Comissão das Construções Prisionais Diário da República n.º 100/1980, Série I de 1980-04-30 1.ª Série

Portaria n.º 212/80

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional do Porto»

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1980-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 100/1980, Série I de 1980-04-30 1.ª Série

Resolução n.º 152/80

Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Beja

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1980-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 100/1980, Série I de 1980-04-30 1.ª Série

Resolução n.º 151/80

Atribui à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., um subsídio não reembolsável de 66667 contos, a título de indemnização compensatória, referente ao mês de Março de 1980

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1980-04-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 100/1980, Série I de 1980-04-30 1.ª Série

Portaria n.º 213/80

Revoga as Portarias n.os 9266, de 15 de Julho de 1939, e 12780, de 6 de Abril de 1949 (aprova as instruções regulamentares para depreciação dos trigos com defeitos)

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1980-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 100/1980, Série I de 1980-04-30 1.ª Série

Resolução n.º 153/80

Exonera dois administradores por parte do Estado da empresa FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L.

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1980-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 100/1980, Série I de 1980-04-30 1.ª Série

Resolução n.º 155/80

Atribui à Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., um subsídio não reembolsável de 10000 contos

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1980-04-30 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 100/1980, Série I de 1980-04-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 146/80

Atribui competência ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde para transitoriamente administrar as verbas destinadas ao Serviço Nacional de Saúde

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1980-04-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 100/1980, Série I de 1980-04-30 1.ª Série

Decreto n.º 24/80

Aprova o protocolo adicional ao Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal

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1980-04-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 100/1980, Série I de 1980-04-30 1.ª Série

Decreto n.º 25/80

Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo em Matéria de Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal

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1980-04-29 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 99/1980, Série I de 1980-04-29 1.ª Série

Portaria n.º 209/80

Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, a demarcar em vários prédios, a favor de Arnaldo Gomes de Almeida

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1980-04-29 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 99/1980, Série I de 1980-04-29 1.ª Série

Decreto Regional n.º 5/80/M

Estabelece normas relativas à equiparação dos membros dos Gabinetes do Governo Regional

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1980-04-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 99/1980, Série I de 1980-04-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 145/80

Fixa valores provisórios de sociedades por quotas e valores provisórios de sociedades anónimas

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1980-04-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 99/1980, Série I de 1980-04-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 142/80 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 1980

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1980-04-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 99/1980, Série I de 1980-04-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março

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1980-04-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 99/1980, Série I de 1980-04-29 1.ª Série

Decreto n.º 23/80

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Gabonesa sobre Transportes Aéreos

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