Aviso n.º 54/97
Torna público ter a Letónia ratificado, em 5 de Dezembro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985
Legislação
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Torna público ter a Letónia ratificado, em 5 de Dezembro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985
Torna público ter, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido o instrumento de adesão da República da Lituânia
Torna público ter a República Checa ratificado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Torna público ter a Irlanda ratificado, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 1996, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988
Torna público ter a Jamaica comunicado ter designado a autoridade e a língua escolhidas ao abrigo dos artigos 7(8), 7(9) e 17(7) da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
Torna público ter a Turquia ratificado a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
Torna público ter a República da Polónia, por nota de 22 de Outubro de 1996, corrigido o texto da tradução inglesa das declarações formuladas a vários artigos da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Actualiza o regime de amortização de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas. Revoga a Portaria n.º 83/94, de 7 de Fevereiro
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente
Transfere para a União das Cooperativas Agrícolas dos Produtores de Batata-Semente do Norte, U. C. R. L.,o saldo existente no Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente. Revoga a Portaria n.º 56/83, de 25 de Janeiro
Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e licenciado e de diploma de estudos superiores especializados conferidos pelo Instituto Politécnico de Leiria através das suas escolas superiores. Revoga as Portarias n.os 912/89, de 17 de Outubro, e 733/91, de 31 de Julho
Estabelece medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada
Define um novo enquadramento institucional das actividades de ciência e tecnologia no domínio aeroespacial
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente
Vem dar execução ao disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/91, de 10 de Abril, estabelecendo um sistema de licenciamento, controlo e fiscalização da actividade de compra de diamantes em bruto ou não lapidados