Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 104/1980, Série I de 1980-05-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 82/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

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1980-05-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 104/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-06 1.ª Série

Resolução n.º 157-A/80

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

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1980-05-06 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 104/1980, Série I de 1980-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 225/80

Cria cartões de identidade para uso dos funcionários do Secretariado Nacional de Reabilitação

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1980-05-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 104/1980, Série I de 1980-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 223/80

Introduz várias alterações no Estatuto do Oficial da Armada (EOA), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 11/80, de 21 de Fevereiro, que criou a classe de músico no quadro permanente do oficial da Armada

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1980-05-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 104/1980, Série I de 1980-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 224/80

Aumenta com os lugares constantes do quadro I anexo à presente portaria o quadro X «Serviços locais - Tabela B», anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro (Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa)

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1980-05-05 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 103/1980, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 222/80

Concede uma área de reserva equivalente a 62428,925 pontos, a demarcar nos prédios rústicos denominados «Vale Leitão», «Vale de Pratas», «Cordovoas», «Milhouros», «Revés», «Pereiras» e «Herdade dos Refróias», a favor de Joaquim Amaro Parreira

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1980-05-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 100/80

Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os processos respeitantes a contas de gerência anteriores ao ano de 1978

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1980-05-05 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 103/1980, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 149/80

Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever verbas no seu orçamento para o ano de 1980 para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz em reserva adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, bem como do a adquirir pela mesma Empresa na campanha 1979-1980

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 103/1980, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 219/80

Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79 (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias) à Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1980-05-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 103/1980, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 220/80

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10-A/80

Atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária

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1980-05-05 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 103/1980, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 148/80

Concede uma bonificação nos prémios de seguro de colheitas

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 98/80

Estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/80

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79 , de 28 de Dezembro (pensões de aposentação)

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 97/80

Estabelece o cálculo das pensões devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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