Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/97
Habilita Portugal a participar na 7.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento
Legislação
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Habilita Portugal a participar na 7.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento
Torna público ter a Rússia assinado a Convenção Europeia Relativa a Equivalência de Períodos de Estudos Universitários
Define o regime de contagem dos prazos processuais decorrente da entrada em vigor da revisão do Código de Processo Civil
Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com o prédio militar n.º 2/Ponta Delgada, denominado «Carreira de Tiro da Fajã de Cima»
Aumenta ao efectivo dos navios de guerra, a partir de 9 de Dezembro de 1996, no estado de desarmada, a unidade naval do tipo navio hidrográfico, identificada por NRP D. Carlos I
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado a Resolução n.º 1067 (1996)
Altera a Portaria n.º 344/94 , de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)
Concede a pensão de preço de sangue pelo falecimento do soldado pára-quedista Francisco José da Ressureição Barradas a José Adriano Carrilho Barradas e Glória da Ressurreição Belchior Barradas
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 41/91/A, de 18 de Dezembro (desanexa o Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores)
Desencadear o processo conducente à celebração de um protocolo entre o Estado e o Grupo Mello - Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/97, de 11 de Janeiro
Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. Revoga a Portaria n.º 1184/95 , de 27 de Setembro
Altera a designação do curso de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu, para Gestão de Empresas, bem como a sua regulamentação e plano de estudos
Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 995/95 , de 18 de Agosto
Actualiza a forma e as condições gráficas de aplicação de símbolo «Empresa Certificada», propriedade do Instituto Português da Qualidade. Revoga a Portaria n.º 13/90, de 9 de Janeiro