Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 1.ª Série

Decreto n.º 19/81

Comuta a pena de dezasseis anos e três meses de prisão maior que, além do mais, foi imposta a Manuel Joaquim Malaquias Negrita

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1981-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 1.ª Série

Decreto n.º 20/81

Comuta a pena de três anos de suspensão dos direitos políticos imposta a Luís José Mendes Teixeira da Fonseca

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1981-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 18/81

Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1981-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 1.ª Série

Decreto n.º 22/81

Comuta a pena de dois anos de prisão maior imposta a Maria do Carmo Martins Leal de Araújo Monteiro

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1981-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-01-09 1.ª Série

Decreto n.º 25/81

Nomeia António d'Orey Capucho, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, Dr. Manuel Eduardo Santos Franca e Silva e Dr. António Manuel da Assumpção Braz Teixeira, respectivamente Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, da Presidência do Conselho de Ministros, Adjunto do Ministro de Estado, Adjunto do Primeiro-Ministro e da...

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1981-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 19/81

Equipara vários cargos dirigentes dos organismos de coordenação económica

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1981-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 1.ª Série

Decreto n.º 14/81

Comuta a pena de dezassete anos de prisão maior imposta a Manuel Moreira Garcês

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1981-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 1.ª Série

Decreto n.º 9/81

Comuta a pena de catorze anos de prisão maior imposta a Joaquina Esteves dos Santos

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1981-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 1.ª Série

Decreto n.º 18/81

Comuta a pena de doze anos e quatro meses de prisão maior imposta a Afonso da Silva Gomes

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1981-01-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 6/1981, Série I de 1981-01-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 4/81

Dá sem efeito o Despacho Normativo n.º 16/78 , de 5 de Dezembro de 1977, na parte que refere a transferência das participações do Estado na Cires - Companhia Industrial de Resinas Sintéticas, S. A. R. L., para a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

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1981-01-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Marinha Mercante Diário da República n.º 6/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-01-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 5/81

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril, relativo à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79

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1981-01-08 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 6/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-01-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 6/81

Estabelece normas sobre a obrigação da declaração de preços das empresas que ficam sujeitas ao regime de preços declarados

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1981-01-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 6/1981, Série I de 1981-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 15/81

Fixa as dotações privativas dos quadros de pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos do ensino oficial não superior, dispondo, além disso, quanto à admissão de pessoal para preenchimento dos quadros

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1981-01-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 6/1981, Série I de 1981-01-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 525/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1980

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1981-01-07 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 3/81

Determina que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia

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