Resolução da Assembleia da República n.º 10/97
Situação dos explosivos em Portugal
Legislação
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Situação dos explosivos em Portugal
Torna público ter a Eslováquia aderido, em 5 de Dezembro de 1996, ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Paris, em 2 de Setembro de 1949
De ter sido rectificada a Portaria n.º 743/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 1996
Altera o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 237/92, de 27 de Outubro, que fixa o regime de segurança dos brinquedos, atribuindo a competência para aplicação de coimas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, prevista no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro
Torna público ter Andorra ratificado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 23/97, do Ministério das Finanças, que prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos tributários com o Código de Processo Tributário iniciado pelo Decreto-Lei n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 54/97, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, que actualiza as prestações familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública a partir de 1 de Janeiro de 1997, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 90/97, dos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n...
Torna público ter a Ucrânia assinado, em 19 de Dezembro de 1996, os Protocolos Adicionais n.os 4 e 7 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Paris, em 20 de Março de 1952
Estabelece normas relativas à recolha, transporte e abate dos animais sujeitos a abate sanitário. Revoga a Portaria n.º 1045/94, de 26 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Cooperação e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e Serviços de Apoio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Torna público ter a Rússia assinado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias
De ter sido rectificada a Portaria n.º 754/96, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 23 de Dezembro de 1996
Torna público ter a Rússia assinado a Convenção Europeia Relativa a Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257-A/96, do Ministério das Finanças, que executa a autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da Lei n...