Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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1997-03-05 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 54/1997, Série I-A de 1997-03-05 1.ª Série

Acórdão n.º 1/97

a) Não se pronuncia no sentido de que as normas do decreto n.º 58/VII, aprovado em 31 de Outubro de 1996 pela Assembleia da República e subordinado ao título «Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior», contrariam o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania...

1997-03-05 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 54/1997, Série I-B de 1997-03-05 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/97/M

Resolve repudiar a campanha torpe contra a Região Autónoma, contra a maioria saída do voto democrático no arquipélago e contra o Presidente do seu Governo

1997-03-05 Ministério da Cultura Diário da República n.º 54/1997, Série I-B de 1997-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 159/97

Estabelece normas sobre a concessão do apoio financeiro automático à produção cinematográfica

1997-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 54/1997, Série I-A de 1997-03-05 1.ª Série

Aviso n.º 82/97

Torna público ter a Estónia ratificado, em 6 de Janeiro de 1997, a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais

1997-03-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 53/1997, Série I-B de 1997-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 158/97

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de Professor de Educação Musical do Ensino Básico e aprova o respectivo plano de estudos

1997-03-04 Ministério da Justiça Diário da República n.º 53/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-03-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53-A/97

Fixa o novo limite de idade aos funcionários de justiça

1997-03-04 Presidência da República Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 9/97

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995

1997-03-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/97

Estabelece as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto

1997-03-04 Assembleia da República Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 11/97

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola

1997-03-04 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/97

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão

1997-03-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/1997, Série I-B de 1997-03-04 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/97

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljustrel

1997-03-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Ambiente Diário da República n.º 52/1997, Série I-B de 1997-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 152/97

Adita ao quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte três lugares de segundo-oficial

1997-03-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 52/1997, Série I-B de 1997-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 150/97

Cria no quadro de pessoal da Reitoria da Universidade de Lisboa um lugar de técnico-adjunto de investigação, a extinguir quando vagar

1997-03-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 52/1997, Série I-B de 1997-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 149/97

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio um lugar de chefe de repartição na área de informação empresarial, a extinguir quando vagar

1997-03-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Diário da República n.º 52/1997, Série I-B de 1997-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 148/97

Altera o quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros