Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-01-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 10/1981, Série I de 1981-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 27/81

Fixa para o ano de 1981 em 0,6% a taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros

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1981-01-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 10/1981, Série I de 1981-01-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 3/81

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1981 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 355/80 , de 8 de Setembro

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1981-01-13 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 10/1981, Série I de 1981-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 29/81

Autoriza as enfermeiras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que no período compreendido entre 1958 e 1968 concluíram com aproveitamento o estágio técnico-prático a desempenhar as funções para as quais exija o curso de enfermagem de saúde pública

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1981-01-13 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 10/1981, Série I de 1981-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 28/81

Determina que seja desanexada uma parcela de terreno no prédio rústico Vale do Junco, sito no concelho da Chamusca, e transmitido o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Ulme

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1981-01-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 9/1981, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11/81

Estabelece normas quanto ao regime de cobrança de receitas do Estado mediante colaboração do sistema bancário

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1981-01-12 Presidência da República Diário da República n.º 9/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Decreto n.º 26/81

Nomeia vários Secretários de Estado

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1981-01-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 9/1981, 2º Suplemento, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11-B/81

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria-Geral à Auditoria Jurídica e aos Serviços Sociais da Presidência...

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1981-01-12 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 9/1981, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 23/81

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante do 600000 contos

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1981-01-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 9/1981, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 22/81

Fixa o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito Autónomo do Funchal

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1981-01-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 9/1981, 2º Suplemento, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11-A/81

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos serviços e organismos que fazem parte da Secretaria de Estado da Cultura

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1981-01-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 9/1981, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 375/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1980

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1981-01-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 9/1981, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10/81

Indica a data da cessação de funções da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC)

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1981-01-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 9/1981, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 24/81

Uniformiza as margens e regras de comercialização das lâmpadas eléctricas incandescentes, fluorescentes e de mercúrio

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1981-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 9/1981, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Japão depositou os instrumentos de raticação da Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias

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1981-01-12 Presidência da República Diário da República n.º 9/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-01-12 1.ª Série

Decreto n.º 27/81

Nomeia José Bento Gonçalves Subsecretário de Estado do Fomento Cooperativo

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