Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-07-29 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 173/1982, Série I de 1982-07-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 45/82

Estabelece as penalidades a aplicar aos beneficiários da segurança social por infracções ao regime de baixa por doença

1982-07-29 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 173/1982, Série I de 1982-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/82

Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas

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1982-07-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 159/82

Esclarece dúvidas sobre o âmbito de aplicação da Portaria n.º 409/82, de 23 de Abril, quer em relação à carreira médica de clínica geral, quer em relação às carreiras hospitalar e de saúde pública

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1982-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 158/82

De delegação do Ministro para os Assuntos Parlamentares na Subsecretária de Estado Adjunta Dr. Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para promover ou acompanhar contactos e reuniões entre as comissões parlamentares e membros do Governo...

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1982-07-28 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 740/82

Anula a norma portuguesa NP-910 (1972)

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1982-07-28 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 732/82

Aprova como norma portuguesa revista a norma com o número NP-1088

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1982-07-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 295/82

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro (lei orgânica do Governo)

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1982-07-28 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 296/82

Dá nova redacção ao artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335 , de 19 de Novembro de 1960

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1982-07-28 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 733/82

Aprova o inquérito I-1541 como norma portuguesa com o número NP-1873

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1982-07-28 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 737/82

Anula as normas portuguesas revistas NP-461 (1967), NP-636 (1973), NP-699 (1973), NP-909 (1972) e NP-1087 (1975)

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1982-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982

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1982-07-28 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 735/82

Aprova a norma portuguesa NP-1924

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1982-07-28 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 736/82

Aprova as normas portuguesas NP-1926 (1982), NP-1927 (1982), NP-1928 (1982), NP-1929 (1982) e NP-1930 (1982)

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1982-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 79/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de Junho de 1982

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1982-07-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Kiribate depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma notificação de sucessão nos termos da qual aquele país passa a ser considerado parte na Convenção sobre Relações Consulares

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