Lei n.º 7/97
Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes
Legislação
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Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes
Torna público ter a Letónia assinado e ratificado a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas dando Acesso a Estabelecimentos Universitários
Torna público terem os Governos do Usbequistão e da Polónia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras
Torna público ter o Paraguai declarado, nos termos do n.º 2 do artigo 36 do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, que aceita a jurisdição obrigatória deste Tribunal
Cria centros de formalidades das empresas (CFE), a título experimental, em Lisboa e no Porto
Torna público ter entrado em vigor a Emenda ao Anexo da Convenção contra o Doping
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Manuel Duarte de Jesus do cargo de embaixador de Portugal em Pequim
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Colômbia, nos termos do artigo 92.º da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, depositado o seu instrumento de ratificação
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de embaixador de Portugal em Pequim
Torna público ter a República da Islândia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional das Marcas
Regula a circulação de álcool etílico proveniente das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com destino ao continente
Altera o quadro de pessoal médico do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas ministrado pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil um lugar de técnico-adjunto especialista da carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar
Altera a redacção da alínea b) do artigo 6.º e do n.º 7 do artigo 9.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96 , de 17 de Setembro