Despacho Normativo n.º 169/80
Esclarece a aplicação das normas contidas no Despacho Normativo n.º 134/80, de 26 de Março (carreira de investigadores)
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 302/80
Integra várias carreiras do quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79)
Portaria n.º 304/80
Determina que seja vedado afectar aos aumentos de encargos resultantes da revisão das condições de trabalho estabelecidas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor para a marinha de comércio (pessoal do mar) montante global superior a 22%
Aviso
Torna público ter o Governo da Grécia notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias
Aviso
Torna público terem os Governos do Irão e das Seychelles depositado os instrumentos de aceitação das emendas, adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde, aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Portaria n.º 306/80
Cria nas regiões de Lisboa e do Porto novos passes sociais intermodais para a terceira idade
Portaria n.º 305/80
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a José António Pereira
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão, com uma declaração, ao Protocolo que emenda o n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
Decreto-Lei n.º 168/80
Cria na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a Direcção dos Serviços de Educação, Ensino e Serviço Social
Decreto-Lei n.º 174/80
Acrescenta uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de Março (seguro agrícola de colheita às mútuas de gado)
Decreto-Lei n.º 166/80
Estabelece normas relativas ao regime de justificação de faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa
Aviso
Torna público que o Governo do Ruanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao respectivo Protocolo
Portaria n.º 303/80
Fixa o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
Aviso
Torna público terem os Governos da Libéria e da Colômbia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados