Declaração
De ter sido rectificada a numeração das portarias publicadas na Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 167/80
Aprova o regime de trabalho a tempo parcial na função pública
Aviso
Torna público que os Governos da Suécia e da Guiné-Bissau depositaram junto do Secretário-Geral da ONU os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Aviso
Torna público o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola
Declaração
Aprova o novo modelo n.º 2 e anexos A e B referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial
Despacho Normativo n.º 167/80
Esclarece dúvidas quanto à interpretação de alguns artigos do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros das administrações e juntas portuárias)
Decreto-Lei n.º 165/80
Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar justificadamente ao serviço, por motivo de doença de familiares
Aviso
Torna público ter o Governo de Barbados depositado o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Portaria n.º 301/80
Altera o quadro (tabela A) do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde
Decreto-Lei n.º 172/80
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/79 , de 30 de Agosto (exercício de funções de acção social escolar nos estabelecimentos de ensino)
Aviso
Torna público ter o Governo do Iémene depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Decreto-Lei n.º 171/80
Concede isenção de pagamento de taxa de televisão a preto e branco aos reformados e inválidos
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103-A/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 1980
Resolução n.º 176/80
Aprova o acordo com a República Federal da Alemanha (RFA) relativo à ajuda militar a conceder a Portugal
Decreto-Lei n.º 175/80
Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias