Portaria n.º 210/97
Inclui na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Manila, com jurisdição sobre o território da República das Filipinas, o Consulado Honorário de Portugal em Cebu
Legislação
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Inclui na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Manila, com jurisdição sobre o território da República das Filipinas, o Consulado Honorário de Portugal em Cebu
Torna público ter a Bélgica designado, em 5 de Dezembro de 1996, o Administrador Director Geral da Administração da Legislação Civil e de Cultos como órgão competente em questões relativas à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta à assinatura em...
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Confederação Suíça depositado, em 1 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação do Tratado sobre o Direito das Marcas, concluído em Genebra a 27 de Outubro de 1994
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Febres, no município de Cantanhede
Aprova a Lei Orgânica do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas
Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Desportiva
Altera o mapa de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra
Designa os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão Financeira e regulamenta o respectivo curso
Cessa a jurisdição consular da Embaixada em Seul relativamente ao território das Filipinas
Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Islândia depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção
Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1997, vários juízos de tribunais de comarca
Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, comunicado ter o Governo do Reino da Suécia notificado a entidade designada para agir na qualidade de autoridade transmissora e receptora