Decreto-Lei n.º 70/97
Reconhece oponibilidade à massa falida e aos credores dessa massa de estipulações bilaterais de compensação no âmbito de contratos sobre instrumentos financeiros
Legislação
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Reconhece oponibilidade à massa falida e aos credores dessa massa de estipulações bilaterais de compensação no âmbito de contratos sobre instrumentos financeiros
Introduz o número de telefone de emergência único europeu - 112, em Portugal
Estabelece termos em que se opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal do antigo Hospital do Trabalho
Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão de Projectos e do Espaço Rural e regulamenta o respectivo curso
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1997
Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995
Fixa o limite máximo do capital por passageiro relativo à responsabilidade contratual do transportador aéreo
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona HE3 do Plano de Urbanização de Avis, no município de Avis
Define o sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo com benefício fiscal a atribuir para o ano de 1997 à agricultura, procede à actualização do elenco dos equipamentos agrícolas e florestais que poderão consumir o produto e disciplina o acesso dos operadores económicos ao novo mercado
Altera o plano de estudos do curso técnico superior de Informática ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Portucalense, em Penafiel
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a conferir, através do seu Instituto Superior de Engenharia, o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Química - Tecnologias de Protecção Ambiental e regulamenta o respectivo curso
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Desportos Radicais»