Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-04-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/97

Reconhece oponibilidade à massa falida e aos credores dessa massa de estipulações bilaterais de compensação no âmbito de contratos sobre instrumentos financeiros

1997-04-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/97

Introduz o número de telefone de emergência único europeu - 112, em Portugal

1997-04-03 Ministério da Saúde Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/97

Estabelece termos em que se opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal do antigo Hospital do Trabalho

1997-04-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/97

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas

1997-04-02 Ministério da Educação Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 227/97

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão de Projectos e do Espaço Rural e regulamenta o respectivo curso

1997-04-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 222/97

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1997

1997-04-02 Presidência da República Diário da República n.º 77/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-04-02 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 16-F/97

Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995

1997-04-02 Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 223/97

Fixa o limite máximo do capital por passageiro relativo à responsabilidade contratual do transportador aéreo

1997-04-02 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 225/97

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona HE3 do Plano de Urbanização de Avis, no município de Avis

1997-04-02 Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 224/97

Define o sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo com benefício fiscal a atribuir para o ano de 1997 à agricultura, procede à actualização do elenco dos equipamentos agrícolas e florestais que poderão consumir o produto e disciplina o acesso dos operadores económicos ao novo mercado

1997-04-02 Ministério da Educação Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 228/97

Altera o plano de estudos do curso técnico superior de Informática ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Portucalense, em Penafiel

1997-04-02 Assembleia da República Diário da República n.º 77/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-04-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/97

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995

1997-04-02 Ministério da Educação Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 226/97

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a conferir, através do seu Instituto Superior de Engenharia, o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Química - Tecnologias de Protecção Ambiental e regulamenta o respectivo curso

1997-04-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 76/1997, Série I-A de 1997-04-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/97

Aprova a execução orçamental para 1997

1997-04-01 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 76/1997, Série I-B de 1997-04-01 1.ª Série

Portaria n.º 217/97

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Desportos Radicais»