Despacho Normativo n.º 137/80
Autoriza a alteração dos teores de 340 g/l + 137 g/l para 336 g/l + 144 g/l relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base na mistura alacloro + atrazina formulados em suspensão oleosa
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 182-A/80
Autoriza o Ministério da Agricultura e Pescas, através dos serviços regionais de agricultura do Alentejo, a celebrar contrato com a empresa australiana Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., para apoio aos grupos de planeamento de explorações agrícolas
Resolução n.º 143/80
Estabelece várias medidas de restrição nas relações bilaterais entre Portugal e o Irão
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro 1980
Decreto-Lei n.º 88/80
Adita ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 193/76, de 16 de Março, o sector industrial de fabricação de computadores
Decreto-Lei n.º 87/80
Estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Resolução n.º 140/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, que altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho
Decreto-Lei n.º 89/80
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30/80 , de 1 de Março (financiamento de investimento a entidades nos Açores)
Resolução n.º 141/80
Exonera do cargo de administradores por parte do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L., os seguintes elementos: engenheiro Manuel Francisco Rodrigues Fangueiro, engenheiro Adriano Antero Pereira Tadeu Ferreira e licenciado Ernesto de Sousa Vantache
Portaria n.º 182-B/80
Estabelece condições quanto à aquisição provisória do suplemento STCP a utentes de assinaturas de base quilométrica CP
Portaria n.º 182/80
Autoriza o Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a firma NCR Portugal - Informática, Lda., para aluguer, pelo período de cinco anos, de um equipamento de registo de dados em suporte magnético com impressora e conversão para banda, destinado ao serviço de Estatística do Ministério do Trabalho
Resolução n.º 142/80
Concorda com o procedimento adoptado na escolha de um técnico da Australian Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd...
Resolução n.º 2/80/M
Designa para membro do Conselho Nacional do Plano o Dr. João Crisóstomo de Aguiar
Portaria n.º 181/80
Equipara a subdirector-geral vários cargos de inspector superior das Direcções-Gerais da Assistência Social, da Saúde e dos Hospitais
Decreto-Lei n.º 78/80
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800 , de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar)