Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/97/M
Afirma a sua oposição a qualquer revisão futura da lei da interrupção voluntária da gravidez sem que aquela seja previamente referendada pelo povo português
Legislação
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Afirma a sua oposição a qualquer revisão futura da lei da interrupção voluntária da gravidez sem que aquela seja previamente referendada pelo povo português
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de cirurgia vascular, estomatologia, gastrenterologia, medicina nuclear e oncologia médica
Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Ensino-Aprendizagem de Língua Estrangeira (Inglês) no 1.º Ciclo do Ensino Básico e regulamenta o respectivo curso
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações os encargos que o Instituto da Vinha e do Vinho suporta com pensões complementares de reforma e sobrevivência relativos a funcionários oriundos dos extintos organismos de coordenação económica integrados nos quadros daquele Instituto
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Publicidade e Marketing ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa
Fixa as quantias a pagar à Direcção-Geral de Protecção das Culturas devidas pelas certificações e ensaios de sementes
Altera o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
Altera o regime de acesso ao ensino superior fixado pelo Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril
Altera os quadros de pessoal do Instituto de José de Figueiredo, do Museu de José Malhoa e do Museu Regional de Arqueologia D. Diogo de Sousa
Estabelece o procedimento a adoptar pelo Estado relativamente à concessão de auxílios à Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., e à Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S. A., no âmbito da Decisão n.º 3855/91/CECA
Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a sinistros automóveis cobertos por seguradoras falidas (altera os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)
Fixa o elenco de disciplinas específicas e o elenco de exames nacionais a utilizar como exames das disciplinas específicas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viseu
Estabelece condições de funcionamento da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças