Despacho Normativo n.º 139/80
Altera a alínea e) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 29/80, de 23 de Janeiro. (Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciências.)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 4/80
Prorrogação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, e da legislação complementar
Portaria n.º 184/80
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Liscol para a execução da empreitada de construção de oito fogos em Lagos
Despacho Normativo n.º 140/80
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com a capacidade de 100 g, em produtos fitofarmacêuticos, com base em metribuzina
Decreto-Lei n.º 91/80
Dispensa o depósito em contas especiais na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de protecção e acção social, anteriormente determinado pela base XIV da Lei n...
Decreto-Lei n.º 90/80
Dispensa a obrigatoriedade de depósito a efectuar pelos estabelecimentos fabris do Exército na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas, das amortizações do equipamento fabril e viaturas e do...
Portaria n.º 187/80
Define as áreas de actuação das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia
Decreto-Lei n.º 93/80
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79 , de 19 de Setembro (Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa)
Portaria n.º 186/80
Altera o volume da facturação bruta total das empresas estabelecida no n.º 1.º da Portaria n.º 406/79, de 7 de Agosto
Portaria n.º 185/80
Cria a zona de pesca reservada do rio Sever e do ribeiro das Trutas, em Marvão
Portaria n.º 188/80
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à Europa 80 (CEPT)
Decreto-Lei n.º 92/80
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42072 , de 31 de Dezembro de 1958, e ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609 , de 26 de Fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria n.º 18003 , de 15 de Outubro de 1960
Declaração
De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 1980
Despacho Normativo n.º 138/80
Esclarece dúvidas suscitadas acerca do procedimento decorrente da aplicação dos artigos 50.º, 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento de Disciplina Militar (desconto de tempo de serviço efectivo)
Decreto Regulamentar n.º 10/80
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 145.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (despesa de embalagem, armazenamento, seguro e transporte de móveis de funcionários diplomáticos)