Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-04-07 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 81/1997, Série I-A de 1997-04-07 1.ª Série

Acórdão n.º 6/97

Requerida a abertura da instrução contraditória ao abrigo do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei n.º 377/77, não caduca o efeito de interrupção da prescrição que ocorrera nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982

1997-04-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 81/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78-A/97

Aprova a 1.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.

1997-04-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 80/1997, Série I-B de 1997-04-05 1.ª Série

Portaria n.º 239/97

Altera vários artigos do regulamento interno da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pela Portaria n.º 221/91 , de 18 de Julho

1997-04-05 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 80/1997, Série I-A de 1997-04-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/97

Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas

1997-04-05 Assembleia da República Diário da República n.º 80/1997, Série I-B de 1997-04-05 1.ª Série

Declaração n.º 2/97

Declara que o Dr. Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. Rui Nélson Assis Ferreira como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social

1997-04-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 80/1997, Série I-A de 1997-04-05 1.ª Série

Decreto n.º 15/97

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Luanda em 5 de Agosto de 1996

1997-04-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 80/1997, Série I-B de 1997-04-05 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/97

Ratifica o Plano de Urbanização das Praias de Quiaios e Murtinheira, no município da Figueira da Foz

1997-04-04 Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 79/1997, 2º Suplemento, Série I-B de 1997-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 238-A/97

Estabelece normas relativas à aplicação do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio

1997-04-04 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 79/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-04-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5-A/97

Estabelece a reclassificação do Parque Natural de Montezinho

1997-04-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 235/97

Fixa, para o ano lectivo de 1997-1998, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

1997-04-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17/97

Cria uma estrutura de projecto, denominada Inventário do Património Cultural, para a qual são transferidas todas as competências da Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel, criada pelo Despacho Normativo n.º 199/91, de 17 de Setembro. Revoga os Despachos Normativos n...

1997-04-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 236/97

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Agricultura Sustentada e regulamenta o respectivo curso

1997-04-04 Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 234/97

Fixa o valor unitário do factor de compensação (FC) do gasóleo colorido e marcado, previsto na fórmula de cálculo do preço máximo de venda ao público dos produtos petrolíferos, constante da Portaria n.º 224-B/96 , de 24 de Junho, e estabelece o sistema de funcionamento da futura rede de venda ao público do produto

1997-04-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/97

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Avenida do Dr. José Maria Cardoso-Rua do Dr. Pedro de Lemos, no município da Lousã

1997-04-04 Ministério da Economia Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/97

Altera o Despacho Normativo n.º 681/94 , de 26 de Setembro (aprova o regime de apoio ao potencial de recursos energéticos e endógenos)