Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Resolução n.º 145/80

Atribui um subsídio não reembolsável de 166667 contos à CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.

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1980-04-24 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 200/80

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

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1980-04-24 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 96/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 94/80

Fixa as condições em que deve ser feita a emissão das obrigações destinadas à liberação das acções do Banco Interamericano de Desenvolvimento subscritas por Portugal

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1980-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142/80

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 26 de Junho (aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local)

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1980-04-24 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 202/80

Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa aos prédios rústicos denominados «Herdade de Freixeira Velha» e «Herdade do Melo»

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1980-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Resolução n.º 147/80

Prorroga o prazo fixado na alínea e) do n.º 2 da Resolução n.º 133/78, de 14 de Julho, relativamente às condições necessárias que permitirão a desintervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.

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1980-04-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 203/80

Cria e põe em circulação um bilhete-postal ilustrado comemorativo do 25 de Abril de 1980

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1980-04-24 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 201/80

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

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1980-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Resolução n.º 144/80

Concede um subsídio de 200000 contos à CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.

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1980-04-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 196/80

Fixa os efectivos do quadro de oficiais superiores da classe do serviço especial a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 136/74, de 4 de Abril

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1980-04-24 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 199/80

Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Informações Individuais dos Militares da Guarda Fiscal

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1980-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Resolução n.º 146/80

Reconduz para o mandato seguinte (1980-1983) o administrador por parte do Estado na CELBI

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1980-04-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 197/80

Atribui ao cargo de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a equiparação à categoria de director-geral

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1980-04-24 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Portaria n.º 198/80

Fixa as taxas de utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública

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1980-04-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão

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