Decreto Regional n.º 5/80/M
Estabelece normas relativas à equiparação dos membros dos Gabinetes do Governo Regional
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 145/80
Fixa valores provisórios de sociedades por quotas e valores provisórios de sociedades anónimas
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 142/80 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 1980
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março
Decreto n.º 23/80
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Gabonesa sobre Transportes Aéreos
Decreto Regional n.º 6/80/M
Estabelece disposições relativas à equiparação dos cargos dirigentes da Administração Regional Autónoma aos cargos paralelos da Administração Central
Portaria n.º 208/80
Estabelece normas com vista à racionalização do aproveitamento dos quadros técnicos da Inspecção-Geral de Finanças e à sua estabilização
Resolução n.º 150/80
Concede um aval do Estado até ao montante de 70000 contos à Equimetal
Portaria n.º 205/80
Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco
Portaria n.º 206/80
Reconhece de alto interesse a acção social desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal
Portaria n.º 207/80
Define as áreas de demarcação da região vitivinícola do Algarve
Resolução n.º 148/80
Atribui à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital - EPNC um subsídio não reembolsável de 12000 contos
Portaria n.º 204/80
Extingue alguns lugares do quadro de pessoal não dirigente do Instituto da Família e Acção Social
Resolução n.º 149/80
Mantém na íntegra a Resolução n.º 337/79, de 6 de Dezembro (cria no Ministério da Educação o Gabinete Coordenador dos Projectos de Cooperação com o BIRD), com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980