Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-06-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que os Governos da Dinamarca e de Fidji depositaram os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Organização Meteorológica Mundial

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1980-06-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 1.ª Série

Resolução n.º 202/80

Cria na Secretaria de Estado da Família a Comissão Interministerial da Família

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1980-06-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 179/80

Sujeita aos critérios já estabelecidos para a Administração Central, com as necessárias adaptações, a contagem de tempo de serviço para provimento nos lugares das carreiras horizontais da Administração Local

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1980-06-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 1.ª Série

Resolução n.º 201/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 287/I, de 13 de Maio de 1980 (recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro)

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1980-06-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 1.ª Série

Portaria n.º 328/80

Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor

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1980-06-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 1.ª Série

Resolução n.º 200/80

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial à Noruega

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1980-06-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Áustria notificou a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

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1980-06-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 1.ª Série

Portaria n.º 327/80

Equipara ao cargo de subdirector-geral os cargos de vogais do conselho administrativo do Instituto de Acção Social Escolar

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1980-06-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Bahrain depositou os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

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1980-06-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 180/80

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril

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1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-J/80

Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo

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1980-06-09 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 132/1980, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 178/80

Esclarece dúvidas relativas à interpretação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio (reorganiza a carreira de administração hospitalar)

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1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-A/80

Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980

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1980-06-09 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 132/1980, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 176/80

Cria a Embaixada de Portugal em Salisbúria, bem como a respectiva secção consular, ficando extinto o Consulado-Geral na mesma cidade

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1980-06-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-I/80

Adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos ( Decreto-Lei n.º 143/78 , de 12 de Junho) e dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 25.º

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