Resolução n.º 206/80
Atribui à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., um subsídio não reembolsável de 133333 contos, a título de indemnização compensatória, referente aos meses de Abril e Maio de 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 208/80
Atribui ao Metropolitano de Lisboa, E. P., um subsídio não reembolsável de 10000 contos, referente ao mês de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 187-C/80
Estabelece as facilidades de transporte a conceder aos professores estagiários que tenham de deslocar-se do continente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Decreto-Lei n.º 187-B/80
Determina o congelamento tarifário relativamente a certas mercadorias originárias da CEE e da EFTA
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/80/A
Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional das Finanças
Resolução n.º 207/80
Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos, referente ao mês de Maio de 1980
Resolução n.º 212/80
Exonera o engenheiro agrónomo Ilídio Lourenço do cargo de vogal do conselho de gerência da Companhia das Lezírias, E. P.
Decreto-Lei n.º 187-E/80
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1980
Resolução n.º 211/80
Nomeia o engenheiro Emídio António da Assunção Feio Borges para vogal do conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P.
Resolução n.º 209/80
Nomeia o Dr. Manuel Gregório Nunes Mascarenhas Neto para o cargo de vogal do conselho de gerência da Transtejo, E. P.
Decreto-Lei n.º 187-A/80
Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio (pagamentos a efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública)
Despacho Normativo n.º 182/80
Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior os assuntos respeitantes ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa e no Secretário de Estado da Juventude e Desportos os assuntos relativos ao Instituto de Acção Social Escolar
Portaria n.º 331/80
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro, dos Secretários e Subsecretários de Estado do Ministério das Finanças e do Plano
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 187-D/80
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, e revoga o seu artigo 19.º (cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas)