Resolução n.º 25/81
Alarga o âmbito da extradição, já efectuada, do cidadão espanhol Francisco José Rubio Aledo
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 184/81
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1570, com o n.º NP-1723
Portaria n.º 183/81
Aprova como norma definitiva o estudo E-2238, com o n.º NP-1729
Resolução n.º 23/81
Levanta as medidas restritivas impostas pela Resolução n.º 143/80, de 17 de Abril
Portaria n.º 186/81
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1575, com o n.º NP-1724
Portaria n.º 185/81
Aprova como normas definitivas os respectivos estudos E-2152 a E-2154, com os n.os NP-1720, NP-1721 e NP-1722
Declaração
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1981
Despacho Normativo n.º 64/81
De subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Nunes Anacoreta Correia, da competência para despachar os assuntos correntes relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
Resolução n.º 22/81
Autoriza a execução das penas relativas ao súbdito alemão Martim Burkhardt
Resolução n.º 24/81
Defere o pedido de extradição referente ao súbdito alemão Klaus Jaskolka
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Despacho Normativo n.º 62/81
Delega no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes a serviços, organismos e empresas públicas dependentes do Ministério
Portaria n.º 181/81
Estabelece as novas margens de comercialização na venda de azeite ao público
Despacho Normativo n.º 63/81
Delega no Secretário de Estado do Comércio, Dr. Walter Waldemar Pego Marques, a competência para despachar os assuntos referentes aos serviços e organismos dependentes do Ministério