Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 138/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-18 1.ª Série

Resolução n.º 213-C/80

Exonera o presidente e um vogal do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines

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1980-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 138/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-18 1.ª Série

Resolução n.º 213-E/80

Prorroga o prazo de vigência das medidas previstas na alínea f) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/78, relativamente à empresa Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

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1980-06-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 138/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193-B/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano e celebrar um contrato de empréstimo externo no montante global de 350 milhões de dólares

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1980-06-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 138/1980, Série I de 1980-06-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 185/80

Concede um crédito à produção industrial de calcário destinado à correcção da acidez dos solos agrícolas

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1980-06-18 Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Saúde e do Comércio Interno Diário da República n.º 138/1980, Série I de 1980-06-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 186/80

Fixa o preçário dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complemental

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1980-06-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 137/1980, Série I de 1980-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/80

Corrige os vencimentos de mestres e contramestres da Força Aérea no período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1970

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1980-06-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 137/1980, Série I de 1980-06-17 1.ª Série

Resolução n.º 213/80

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará)

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1980-06-17 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 137/1980, Série I de 1980-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 333/80

Derroga a Portaria, de expropriação, n.º 493/76, de 6 de Agosto (prédio rústico denominado «Herdade do Carvalho»)

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1980-06-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 137/1980, Série I de 1980-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/80

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 33/80 , de 13 de Março (Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas)

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1980-06-17 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 137/1980, Série I de 1980-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 332/80

Introduz alterações à Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro (aprova o plano de estudos de licenciatura em Agronomia)

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1980-06-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 137/1980, Série I de 1980-06-17 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 276/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980

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1980-06-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 137/1980, Série I de 1980-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/80

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 92/80 , de 22 de Abril

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1980-06-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 136/1980, Série I de 1980-06-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980

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1980-06-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 136/1980, Série I de 1980-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/80

Cria as medalhas privativas da Guarda Fiscal

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1980-06-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 135/1980, Série I de 1980-06-14 1.ª Série

Resolução n.º 210/80

Nomeia o engenheiro agrónomo de 1.ª classe Jaime Carlos Borges membro do conselho de gerência da Companhia das Lezírias, E. P.

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