Legislação
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Preenche as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores mediante concurso de prestação de provas de entre os escriturários-dactilógrafos do referido quadro
Altera o sector de componentes para calçado (CAE 39090) de sector de segunda prioridade para sector de primeira prioridade
Alteração à Lei n.º 3/79, de 10 de Janeiro (eliminação do analfabetismo)
Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado João José da Silva Serradas Duarte administrador do Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.
Revoga a Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, sem prejuízo dos efeitos já produzidos
Delega no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio
Torna público que o Conselho Misto EFTA/Finlândia adoptou, em 18 de Dezembro de 1980, a Decisão n.º 6 de 1980
Torna público que o Conselho da EFTA adoptou, em 18 de Dezembro de 1980, a Decisão n.º 13 de 1980
Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 3.º da Portaria n.º 681/70 , de 31 de Dezembro
Torna público ter sido assinado o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Noruega, assinada em Oslo no dia 5 de Junho de 1980
Estabelece a constituição e competência do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes ao curso de oficiais fuzileiros e define as normas de admissão ao mesmo
De ter sido rectificada a Portaria n.º 70/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1981
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Engenharia de Construção Naval do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa