Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 103/97
Aprova o estatuto do Instituto de Arte Contemporânea, do Ministério da Cultura
Decreto-Lei n.º 103-A/97
Prorroga até 31 de Julho de 1997 os contratos a termo certo
Decreto-Lei n.º 100/97
Cria a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção das Culturas
Decreto-Lei n.º 101/97
Cria o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos
Decreto-Lei n.º 98/97
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto n.º 18/97
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996
Acórdão n.º 175/97
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 27.º do Decreto-Lei n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/97
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Calvela, no município de Vale de Cambra
Portaria n.º 275/97
Aprova o regulamento do curso de formação a ministrar durante o estágio para ingresso na carreira de sub-inspector de espectáculos e direitos de autor da Direcção-Geral dos Espectáculos (DGESP)
Acórdão n.º 118/97
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade - por violação do artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - da norma constante do n.º 1 do artigo 53.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Portaria n.º 276/97
Estabelece regras a que deve obedecer a colocação no mercado e entrada em serviço das embarcações de recreio
Decreto-Lei n.º 96/97
Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/25/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio