Portaria n.º 281-B/97
Estabelece medidas específicas relativas à captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha
Legislação
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Estabelece medidas específicas relativas à captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha
Não permite a pesca, manutenção a bordo, desembarque, distribuição e comercialização de polvo (Octopus vulgaris) com peso inferior a 750 g
Estabelece medidas específicas relativas à proibição da pesca nas águas oceânicas da costa continental portuguesa
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993
Ratifica o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993
Estabelece os tamanhos mínimos de captura para as espécies de ameijola e conquilha
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Florestas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., abreviadamente designada por REFER, E. P.
Altera os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)
Proposta de candidatura ao Prémio Houphuët-Boigny
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., abreviadamente designada por REFER, E. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1997
Altera o quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Estabelece que as disposições da Portaria n.º 116/96 , de 13 de Abril, só sejam aplicáveis às máquinas sem meios internos de aquecimento de água a partir de 30 de Junho de 1998
Reconhece como câmara de comércio e indústria o Conselho Empresarial do Centro
Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação