Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1028/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1982

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1983-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Resolução n.º 4/83

Aprova um conjunto de acções, a executar através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

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1983-01-13 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Decreto n.º 3/83

Determina a desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar

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1983-01-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 9/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 38-A/83

Alarga até 14 de Janeiro de 1983 o prazo para a subscrição pública das obrigações a emitir pela Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da autorização concedida pela Portaria n.º 1146/82, de 14 de Dezembro

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1983-01-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 35/83

Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de assessor, letra B

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1983-01-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 34/83

Ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)

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1983-01-12 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 38/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Integração Social Comunitária do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social

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1983-01-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 36/83

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos

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1983-01-12 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11/83

Revoga o Despacho Normativo n.º 155/82 , de 24 de Julho

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1983-01-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 125/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982

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1983-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a serem aplicadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1982

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1983-01-12 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 37/83

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Santarém o Lar de Idosos de S. Domingos

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1983-01-12 Ministério da Justiça Diário da República n.º 9/1983, Série I de 1983-01-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 1/83

Dá nova redacção ao artigo 149.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro

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1983-01-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 8/1983, Série I de 1983-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/83

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira

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1983-01-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 8/1983, Série I de 1983-01-11 1.ª Série

Resolução n.º 3/83

Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, uma comissão para elaboração do Código Eleitoral

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