Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 8/1983, Série I de 1983-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 3/83

Define o regime a que deve obedecer a publicação, identificação e formulário dos diplomas

1983-01-10 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 7/1983, Série I de 1983-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 31/83

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1983-01-10 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 7/1983, Série I de 1983-01-10 1.ª Série

Aviso

Actualiza a linha de crédito respeitante aos financiamentos para habitação concedidos ao abrigo do regime bonificado pelo Banco de Portugal

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1983-01-10 Assembleia da República Diário da República n.º 7/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-10 1.ª Série

Lei n.º 1/83

Altera, por ratificação, o Código Cooperativo

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1983-01-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 7/1983, Série I de 1983-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 32/83

Altera o mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Lião

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1983-01-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 7/1983, Série I de 1983-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 33/83

Autoriza a Universidade de Coimbra a conceder o grau de mestre em Ciências da Electrotecnia

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1983-01-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 7/1983, Série I de 1983-01-10 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 420/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 12 de Outubro de 1982

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1983-01-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 6/1983, Série I de 1983-01-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 6/83, do Ministério da Reforma Administrativa, que fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983

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1983-01-08 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 6/1983, Série I de 1983-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 29/83

Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que concerne ao prédio rústico do concelho de Alter do Chão

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1983-01-08 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 6/1983, Série I de 1983-01-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 2/83

Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

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1983-01-08 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 6/1983, Série I de 1983-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 28/83

Exclui as sociedades de investimento e as sociedades de locação financeira do regime estabelecido na Portaria n.º 536/77, de 24 de Agosto

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1983-01-08 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos Diário da República n.º 6/1983, Série I de 1983-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 30/83

Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial

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1983-01-07 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 23/83

Determina que sejam autonomizados os cartórios notariais do Barreiro que se encontram a funcionar em regime de secretaria e aprova o quadro de oficiais de cada um dos cartórios

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1983-01-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Aviso

Torna público que foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

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1983-01-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 21/83

Desanexa uma parcela de terreno do prédio rústico Pego da Lapa para fins de utilidade pública

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