Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-14 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 41/83

Autoriza o Banco do Brasil, S. A., a elevar de 406000 contos para 841000 contos o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal

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1983-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Resolução n.º 7/83

Concede o aval do Estado ao empréstimo, no valor de 19367250 francos franceses, que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., vai contrair na ordem externa

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1983-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1982

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1983-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Resolução n.º 6/83

Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho fiscal da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., o Dr. Alexandre Augusto Morais Guedes de Magalhães e nomeia em sua substituição o Dr. Ludovico Lázaro Morgado Cândido

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1983-01-14 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 5/83

Altera o Decreto-Lei n.º 503/76, de 30 de Junho (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de segurança social)

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1983-01-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 43/83

Aprova o programa de estágio dos concursos a que se refere o artigo 138.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho (Direcção-Geral das Alfândegas)

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1983-01-14 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/83

Regula situações não previstas no Decreto-Lei n.º 214/82 , de 29 de Maio (extingue o FFH)

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1983-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Resolução n.º 8/83

Concede o aval do Estado ao empréstimo a contrair pelo Banco de Fomento Nacional junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau no montante de 20 milhões de marcos alemães

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1983-01-14 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/83

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim e outros alimentos para consumo humano

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1983-01-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 42/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Organização e de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas

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1983-01-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Decreto n.º 2/83

Concede o regime de depósito franco às instalações da firma EUROMINAS - Electro Metalurgias, S. A. R. L.

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1983-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Resolução n.º 5/83

Concede o aval do Estado a 70% do financiamento de 85 milhões de francos franceses que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., vai contrair na ordem externa

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1983-01-13 Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 39/83

Aprova os modelos de cartão de identificação de pessoa colectiva, de empresário em nome individual, de entidade equiparada a pessoa colectiva e provisório

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1983-01-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Decreto n.º 1/83

Entrada e permanência no País de estrangeiros

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1983-01-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 10/1983, Série I de 1983-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 40/83

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o Departamento de Matemática

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