Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-17 Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/83

Estabelece normas sobre a segurança aeroportuária

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1983-01-17 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/83

Possibilita o reingresso nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos não disciplinares

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1983-01-17 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 14/83

Determina que em 1983 o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação de preços de produtos e empresas abrangidas pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 17%

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1983-01-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17 1.ª Série

Portaria n.º 48/83

Cria no quadro do pessoal do Teatro Nacional de D. Maria II 1 lugar de assessor, letra B

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1983-01-17 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 2/83

Regula a situação do pessoal do extinto Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa

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1983-01-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 12/1983, Série I de 1983-01-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982

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1983-01-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 12/1983, Série I de 1983-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/83

Estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal

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1983-01-15 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 12/1983, Série I de 1983-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 44/83

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à campanha «Exportar mais interessa a todos»

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Portaria n.º 46/83

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emisão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do «Centenário da Alliance Française»

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1983-01-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 12/1983, Série I de 1983-01-15 1.ª Série

Resolução n.º 9/83

Atribui ao Instituto das Participações do Estado, S. A. R. L., através do seu conselho de administração, os poderes que competiam à comissão administrativa da SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L...

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Portaria n.º 45/83

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emisão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa dos «75 anos da Administração-Geral do Porto de Lisboa»

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1983-01-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 12/1983, Série I de 1983-01-15 1.ª Série

Resolução n.º 10/83

Autoriza a prestação do aval do Estado à empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L.

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1983-01-15 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência - Integração dos funcionários adidos na Administração Regional Autónoma Diário da República n.º 12/1983, Série I de 1983-01-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/83/M

Estabelece normas relativas à integração dos funcionários adidos na Administração Regional Autónoma

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1983-01-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/83

Dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas

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1983-01-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/83

Fixa o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size

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