Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/97
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo
Legislação
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo
Suprime a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 546/94, de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Avaliação Empresarial)
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994
Altera o plano de estudos do curso técnico superior de Contabilidade ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Portucalense, em Penafiel
Estabelece orientações relativas à situação dos passageiros declarados «inadmissíveis» nos postos de fronteira dos aeroportos portugueses
Ratifica o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém
Tendo a secção julgado findo o recurso para o tribunal pleno, por não haver oposição entre os acórdãos, nos termos do n.º 1 do artigo 767.º do Código de Processo Civil, não há novo recurso para o mesmo tribunal pleno com fundamento de haver oposição entre o acórdão da secção e um outro acórdão anterior
Altera o mapa anexo à Portaria n.º 38/94, de 14 de Janeiro (altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa relativamente à integração de funcionários do ex-Instituto Nacional de Investigação Científica)
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcos, Caia, São Pedro e São Vicente e Ventosa, município de Elvas, e na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior. Revoga a Portaria n.º 788/95, de 12 de Julho
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos juízos cíveis de Lisboa
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Talha Dourada - Açores»
Aprova medidas excepcionais de apoio aos distritos afectados por temporais e quedas de neve entre Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997
Altera a Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro (aprova o novo regime de abertura e transferência de farmácias)