Despacho Normativo n.º 23/97
Estabelece normas relativas ao sistema de recolha de preços de mercado dos bovinos adultos
Legislação
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Estabelece normas relativas ao sistema de recolha de preços de mercado dos bovinos adultos
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para a Concessão de Licenças de Radioamadores, concluído em 14 de Junho de 1995 em Lisboa
Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990
Cria o curso técnico auxiliar de Electrotecnia/Electrónica, destinado a deficientes auditivos, e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Góis. Revoga a Portaria n.º 346/93 , de 23 de Março
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Chilenas Possam Desenvolver Trabalhos Remunerados no Regime de Reciprocidade...
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Relações Públicas e regulamenta o respectivo curso
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Beja
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Póvoa de Lanhoso
Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1997
Regulamenta a aplicação do prémio aos bovinos machos não castrados
Altera a estrutura curricular do curso de formação de sargentos do Exército que habilita ao ingresso no quadro de músicos e corneteiros e clarins