Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-20 Assembleia da República Diário da República n.º 16/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-20 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 1/83

Suspensão do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho

1983-01-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 16/1983, Série I de 1983-01-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/83

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 144/80 , de 17 de Abril (seguro de colheitas)

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1983-01-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 16/1983, Série I de 1983-01-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17/83

Mantém para o ano de 1983 o disposto no Despacho Normativo n.º 48/82 , de 9 de Março (bonificações a conceder aos prémios de seguro de colheitas)

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1983-01-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 15/1983, Série I de 1983-01-19 1.ª Série

Aviso

Torna público que em 23 de Novembro de 1982 o Governo dos Estados Unidos da América aceitou as emendas dos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1983-01-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 15/1983, Série I de 1983-01-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/83

Define a forma de acesso das câmaras municipais a financiamentos à habitação apoiados pelo Estado

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1983-01-19 Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 15/1983, Série I de 1983-01-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 16/83

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82 , de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP)

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1983-01-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 15/1983, Série I de 1983-01-19 1.ª Série

Aviso

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares

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1983-01-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa Diário da República n.º 14/1983, Série I de 1983-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 49/83

Alarga a área de recrutamento dos lugares de chefe de divisão de assistência à informação, noticiário, promoção informativa, imprensa, meios áudio-visuais, divulgação, planeamento económico-financeiro e estudos da comunicação social

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1983-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 14/1983, Série I de 1983-01-18 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 11/83, de 5 de Janeiro, que altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 1983

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1983-01-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 14/1983, Série I de 1983-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 50/83

Declara a actual situação do mercado da carne de porco como de carácter excepcional

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1983-01-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 14/1983, Série I de 1983-01-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/83

Prorroga a vigência do Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, até 31 de Dezembro de 1983

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1983-01-18 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 14/1983, Série I de 1983-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/83

Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis

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1983-01-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17 1.ª Série

Portaria n.º 47/83

Aprova a nova regulamentação do formulário dos diplomas legais

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1983-01-17 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/83

Revoga o disposto no artigo 4.º do Regulamento da Produção e Comércio dos Vinhos do Porto, anexo ao Decreto n.º 7934, de 10 de Dezembro de 1921

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1983-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1982

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