Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-01-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/83

Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica, são livres de direitos, quando originárias dos países que beneficiam do tratamento da cláusula de nação mais favorecida

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1983-01-21 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/83

Reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos

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1983-01-21 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/83

Estabelece medidas tendentes a corrigir anomalias de categorias das carreiras de inspecção previstas no Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)

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1983-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 19/83

Prorroga até 30 de Junho de 1983 os critérios e requisitos mínimos adoptados na atribuição dos diferentes graus de relevância turística

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1983-01-21 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 20/83

Estabelece a margem de comercialização para veículos automóveis no âmbito das Portarias n.os 74/77, de 12 de Fevereiro, e 142/77, de 19 de Março

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1983-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/83

Altera a constituição do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho

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1983-01-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 51/83

Fixa as taxas de televisão a vigorar no ano de 1983

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1983-01-21 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/83

Cria um lugar de consultor técnico para os assuntos de trabalho e emprego na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra

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1983-01-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 53/83

Fixa os novos preços de venda ao público dos fósforos

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1983-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Declaração

Por ter sido rectificada a Portaria n.º 98/82 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1982

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1983-01-21 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/83

Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica

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1983-01-21 Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 52/83

Estabelece medidas quanto à transição do pessoal da Direcção-Geral do Apoio Médico do ex-Ministério da Educação e das Universidades para o Ministério da Qualidade de Vida

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1983-01-21 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/83

Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação

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1983-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 16/1983, Série I de 1983-01-20 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 4/83

Aprova o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Dinamarca

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1983-01-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 16/1983, Série I de 1983-01-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 81/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982

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