Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-05-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 113/1997, Série I-B de 1997-05-16 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/97/A

Recomenda ao Governo Regional que proceda à urgente regulamentação do sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha para as actividades agrícola, pecuária e silvícola

1997-05-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 113/1997, Série I-A de 1997-05-16 1.ª Série

Decreto n.º 23/97

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio Geológico e Mineiro entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Lisboa aos 18 de Dezembro de 1996, que regula a cooperação entre os dois países no domínio geológico e mineiro

1997-05-16 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 113/1997, Série I-A de 1997-05-16 1.ª Série

Acórdão n.º 178/97

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, por violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, na redacção da primeira revisão constitucional, a que corresponde actualmente a alínea a) do n...

1997-05-16 Ministério da Cultura Diário da República n.º 113/1997, Série I-A de 1997-05-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 120/97

Aprova a orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico, do Ministério da Cultura

1997-05-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 112/1997, Série I-B de 1997-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 334/97

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra

1997-05-15 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15 1.ª Série

Acórdão n.º 271/97

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição, da norma constante do artigo 207.º, n.º 1, alínea b), com referência ao artigo 1.º, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n...

1997-05-15 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15 1.ª Série

Acórdão n.º 10/97

O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida

1997-05-15 Ministério da Cultura Diário da República n.º 112/1997, Série I-B de 1997-05-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/97

Prorroga os prazos para apresentação das candidaturas respeitantes ao ano de 1997 ao Programa Adaptação e Instalação de Recintos Culturais, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 46/96 , de 5 de Novembro

1997-05-15 Presidência da República Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 27/97

Ratifica o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995

1997-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 118/97

Extingue a Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura (FAO)

1997-05-15 Assembleia da República Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 29/97

Aprova, para ratificação, o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995

1997-05-15 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 112/1997, Série I-B de 1997-05-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio e Indústria

1997-05-15 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 119/97

Aprova o regime de taxas incidente sobre vinhos e produtos vínicos

1997-05-15 Assembleia da República Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 30/97

Inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à União Geral de Trabalhadores - UGT

1997-05-14 Ministério da Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 111/1997, Série I-B de 1997-05-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 21/97

Visa permitir o exercício cumulativo da actividade pericial dos médicos das comissões de verificação e recurso com o exercício de funções em estabelecimentos de serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, prorrogando o prazo estabelecido para o efeito pelo Decreto Regulamentar n.º 8/91, de 14 de Março